interjornada trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000453-37.2016.5.06.0391), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. Tendo em vista a integração das horas de percurso à jornada de trabalho do autor, bem como os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto, observa-se que em diversas oportunidades houve o desrespeito ao período de 11 horas de descanso, previsto no art. 66 da CLT, sendo devido o pagamento, como extras, das horas subtraídas do...
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE FLORESTA - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. Tendo em vista a integração das horas de percurso à jornada de trabalho do autor, bem como os horários de trabalho registrados nos cartões de ... -
Acórdão Nº 0020986-69.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas do respectivo período, acrescidas do adicional de horas extras. Aplicação da OJ 355 da SDI-I do TST.
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas do respectivo período, acrescidas do ... -
Acórdão Nº 0020876-41.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo intrajornada de 35 horas, previsto no art. 67 da CLT, gera o direito ao pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional de hora extra e reflexos. Recurso do autor provido.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo intrajornada de 35 horas, previsto no art. 67 da CLT, gera o direito ao pagamento das horas suprimidas, acrescidas do ... -
Acórdão Nº 0020463-89.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-06-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas do respectivo período, acrescidas do adicional de horas extras. Aplicação da OJ 355 da SDI-I do TST.
... )RECORRENTE: ELONIR ROHLING, MARCOPOLO SA RECORRIDO: ELONIR ROHLING, MARCOPOLO SA RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGELEMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas do respectivo período, acrescidas do ... -
Acórdão Nº 0020702-88.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-05-2017
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA . Caso em que são devidas as horas suprimidas dos intervalos interjornadas de 35 horas.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. Caso em que são devidas as horas suprimidas dos intervalos interjornadas de 35 horas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-41.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... DURAÇÃO DO TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL ... - PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-503-27.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUMENTOS COLETIVOS. TERMOS ADITIVOS. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO SINTROCELL. Não restou comprovado qualquer vício formal e não se tratou de retroação de instrumento normativo, mas de adesão do SINTTRO (representação sindical dos empregados naquela base territorial) às normas existentes firmados pelo SINTTROCEL com a Empresa. Recurso de revista não...
... TRABALHO EM DIAS DESTINADOS A FOLGA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. HORA FICTA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. DIFERENÇAS. BIS IN IDEM. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-98.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALOS INTERJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o trabalhador portuário avulso, que exerce as mesmas atividades dos empregados dos portos organizados, tem direito ao adicional noturno previsto
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALOS INTERJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração ... -
Acórdão Nº 0020961-44.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O art. 66 da CLT determina que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11h consecutivas destinadas ao descanso do trabalhador. A inobservância de tal determinação constitui descumprimento da norma legal, motivo pelo qual devem essas horas ser remuneradas como extraordinárias. Nesse sentido, o entendimento vertido na OJ n° 355 da SDI-I do...
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... INTERVALO INTERJORNADA. O art. 66 da CLT determina que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11h consecutivas destinadas ao descanso do ... -
Acórdão Nº 0021230-58.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. O desrespeito ao intervalo do artigo 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do artigo 71 da CLT, na forma da OJ 355 da SDI-1 do TST.
... RECORRIDO: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA ... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. O desrespeito ao intervalo do artigo 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do artigo 71 da CLT, na forma da OJ 355 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407440-07.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf/p ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. A inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas previsto no artigo 66 da CLT importa em pagamento do período como hora extra e não em mera infração administrativa. Embargos conhecidos e desprovidos.
... PROC. Nº TST-E-RR-1685/2000-066-15-00.0 ... PROC. Nº TST-E-RR-1685/2000-066-15-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. A inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas previsto no artigo 66 da CLT importa em pagamento do período como hora extra e não em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. A inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas previsto no artigo 66 da CLT importa em pagamento do período como hora extra e não em mera infração administrativa. Embargos conhecidos e desprovidos.
... PROC. Nº TST-E-RR-1685/2000-066-15-00.0 ... PROC. Nº TST-E-RR-1685/2000-066-15-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. A inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas previsto no artigo 66 da CLT importa em pagamento do período como hora extra e não em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-65.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
... INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2124-08.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000594-45.2019.5.06.0005), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SITUAÇÃO MAS BENÉFICA. CONFIGURADA. O trabalhador regido pela Lei 5.811/72, que labora em turnos ininterruptos de 8 horas, tem direito ao descanso de onze horas previsto no artigo 66 da CLT que, se inobservado, gera para o empregador a obrigação de remunerar as horas correspondentes, nos termos da diretriz traçada...
... PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SITUAÇÃO MAS BENÉFICA. CONFIGURADA. O trabalhador regido pela Lei 5.811/72, que labora em turnos ininterruptos de ...