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Ementa: Embargos de Declaração. Efeito Infringente. Ação Indenizatória. Queda de Passageira No Interior de Coletivo. Consorcio Internorte e Transportes Estrela Azul S/a No Polo Passivo. Sentença de Procedência. Apelos de Todos Os Litigantes. Decisão Do Colegiado Modificando a Sentença para Majorar a Indenização. Ajuizados Embargos Declaratórios, Estes Foram Desprovidos. Recurso Especial, Também...

Ementa: Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Ação Movida Em Face Do Consórcio Internorte de Transportes. Acidente de Trânsito. Colisão Com Moto. Falecimento Do Companheiro e Genitor Das Autoras. Sentença que Extinguiu O Processo Sem Julgamento Do Mérito por Entender que O Consórcio Não Possui Legitimidade Passiva Ad Causam. Irresignação Recursal Das Autoras. Legitimidade Passiva Ad...

APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTE. AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO CONSÓRCIO PARA EXCLUSÃO DOS AUTORES NOS MESMOS MOLDES PAGOS PARA OUTROS CONSORCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DECOTAR A PARTE QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO VALOR DEVIDO PELAS...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Recursos Interpostos Pela Parte Autora e Pelos Réus. 1. Trata-se de Ação Na Qual O Primeiro Autor, Everaldo Roberto Da Veiga, Alega que No Dia 02/04/2013, encontrava-se, Na Qualidade de Passageiro Em Coletivo Da Linha 328 de Propriedade Do Primeiro Réu, Transportes Paranapuan S.A., Quando, Devido a...

Apelação cível. Execução provisória da multa pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. Sentença que acolheu a impugnação apresentada, julgando extinta a execução provisória da multa coercitiva, no valor de R$ 25.000,00, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Recursos Interpostos Pela Parte Autora e Pelos Réus. 1- Trata-se de Ação Na Qual O Primeiro Autor, Everaldo Roberto Da Veiga, Alega que No Dia 02/04/2013, encontrava-se, Na Qualidade de Passageiro Em Coletivo Da Linha 328 de Propriedade Do Primeiro Réu, Transportes Paranapuan S.A., Quando, Devido a Conduta Ilícita Do Condutor...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. BAIXA INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO REVELANDO A DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRA SANÇÃO ALÉM DA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS E LESÃO A DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS NÃO COMPROVADOS. Recursos contra sentença em ação civil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA FEDERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETRANSPOR), DOS CONSÓRCIOS INTERSUL, TRANSCARIOCA, SANTA CRUZ E INTERNORTE DE TRANSPORTE E DA REDE PONTO CERTO. DECISUM QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTIVESSEM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante (Município do Rio de Janeiro). Inconformismo contra decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação por ele apresentada, determinando a inclusão dos consórcios Internorte e Intersul no polo passivo, para tentativa de execução contra eles, mantendo, no entanto, o município no polo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em sede de ação indenizatória, ajuizada pelo agravado contra Transportes Estrela S/A, na qual fora determinada a inclusão do município agravante no polo passivo, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, apenas para inclusão dos consórcios Internorte e Intersul no polo passivo, para tentativa de execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. NA AÇÃO PRINCIPAL, SUSTENTA A AUTORA QUE, ¿EM 01 DE OUTUBRO DE 2019, APROXIMADAMENTE ÀS 13:50 HORAS, NA RUA TORRES DE OLIVEIRA Nº 335, PIEDADE - RIO DE JANEIRO/RJ, A AUTORA SE ENCONTRAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA, NO INTERIOR DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ, PLACA KYZ: 8095/RJ, LINHA 247 (CAMARISTA MÉIER X PASSEIO), QUANDO O MOTORISTA VEIO A FREAR BRUSCAMENTE...

APELAÇÃO CIVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO - Contrato de concessão onerosa de serviços públicos de transporte metropolitano de passageiros firmado entre Secretaria de Transportes Metropolitanos (representada por delegação de competência pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.. – EMTU/SP) e Consórcio Internorte de Transportes – Contrato EMTU n. 34/2006 (área 3: Arujá,...

Responsabilidade civil. Atropelamento de pedestre por ônibus de transporte urbano de passageiros. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Ação julgada parcialmente procedente. Legitimidade passiva do Consórcio Internorte reconhecida por força do art. 33, inc. V, da Lei nº 8.666/93. Responsabilidade objetiva das corrés, concessionárias de transporte coletivo de passageiros. Dever de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA FEDERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETRANSPOR), DOS CONSÓRCIOS INTERSUL, TRANSCARIOCA, SANTA CRUZ E INTERNORTE DE TRANSPORTE E DA REDE PONTO CERTO. DECISUM QUE CONCEDEU A TUTELA DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024688-75.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): FELIPE LUIZ BARBOZA GUEDES GOMES Recorrido (réus): VIAÇÃO PAVUNENSE e CONSÓRCIO INTERNORTE. Origem: 10° Juizado Especial Cível da Comarca de Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FELIPE LUIZ BARBOZA...

OBRIGAÇÕES – COMPRA E VENDA – BENS MÓVEIS – RESCISÃO – DANO MATERIAL E MORAL – Ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização de danos materiais e morais extinta sem resolução do mérito em relação à ré Losango Promoções de Vendas Ltda., condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e, ainda, julgada procedente em...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1°, III e IV, e 1.022, II, DO CPC. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.1. O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da inexistência de medida de contracautela e da incompetência...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO VIRTUAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, cuida-se de agravo de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VULNERADO NÃO EFETUADO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO...

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• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo