interpelação judicial cabimento
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Decisão monocrática Nº 11822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... , II, dispõe acerca das hipóteses de cabimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte, ... “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 137079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 127861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... PRELIMINAR DE CABIMENTO ... MARCO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 157236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 157255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 7943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... , II, dispõe acerca das hipóteses de cabimento do recurso ordinário, verbis: Art ... Compete ao ... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 145563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 152436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 153077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 154992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 151011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 154992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 157255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 157426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 148846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 151868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 154948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 156673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... NÃO CABIMENTO ... TRÁFICO DE DROGAS ... PRISÃO PREVENTIVA ... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 136899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 148595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 140680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 155006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 155922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 156673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... NÃO CABIMENTO ... TRÁFICO DE DROGAS ... PRISÃO PREVENTIVA ... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisões Monocráticas nº 8420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 985 se refere ao cabimento de recurso de estrito direito (recurso especial ... trecho da ementa desse julgado: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...