interpelação judicial cabimento
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... -se a ato, controvérsia, controvérsia judicial, persecução judicial, ação judicial ou até ... decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da ... SILVA, Rodrigo da Guia. Notas sobre o cabimento do direito de retenção: desafios da autotutela ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NACOBERTURA DO EVENTO. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU.CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM....
... ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES ... 83/STJ, porque a questão acerca do cabimento do ... arbitramento de honorários foi resolvida ... aviso e/ou interpelação, denunciar o presente contrato, aplicando-se, ... -
EXTRATO DA ATA 207 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
... contribuição sindical; b) Interpelação do Presidente da Assembleia Legislativa - o ... Decisão: O Colégio decidiu pelo não cabimento da interpelação judicial pela PGJ, bem como ...
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Decisão monocrática Nº 203854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... do tráfico o seu meio de vida não cabimento do redutor improvimento ao apelo do réu - ... PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 136900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 161409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... presente impetração se fundamenta no cabimento do presente remédio constitucional, frente a ... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 161409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... presente impetração se fundamenta no cabimento do presente remédio constitucional, frente a ... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 157408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 157408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão monocrática Nº 60049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... inclusão dos juros de mora na fase pré-judicial, teria afrontado os julgados paradigmas, que ... É o relatório. Decido ... O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza ... da ação (ou, no mínimo interpelação extrajudicial), consoante dispõe o parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 60167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... Juízo fixado juros de mora na fase pré-judicial ... Em Recurso Ordinário, requereu o ... da ação (ou, no mínimo, interpelação extrajudicial), consoante dispõe o parágrafo ... do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou ...
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Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
... versus desnecessidade da homologação judicial. 2.5 O modelo arbitral como referência ... ão não decorrente de casamento, a interpelação para constituir o devedor em mora, a confissão e ... matéria posicionamento favorável ao cabimento do agravo de instrumento, com fundamento na ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.Incidência da Súmula n. 182 do STJ.2. A impugnação especÃfica da aplicação da Súm
... do agravo interno, em vez de impugnar o cabimento do referido ... óbice sumular, a agravante ... havendo, portanto, necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex ... -
Dos direitos reais
... , nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de ... com doutrina e juris prudência, do cabimento de perdas e danos ao expropriado” ( Resp ... de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor ... Súm. 84 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001764-45.2016.5.06.0009), 14-11-2018
EMENTA: PROTESTO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Considerando que, na situação ora examinada, exaurida está a função jurisdicional, após deferido o protesto e notificado o requerido, em função da não contenciosidade e da unilateralidade de referida manifestação preventiva, revela-se inviável o conhecimento do apelo.
... EMENTA: PROTESTO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Considerando ... e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente ... -
Decisão monocrática Nº 12151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA ... , II, dispõe acerca das hipóteses de cabimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte, ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Jurisdição voluntária
... se reveste o ato, necessitam da chancela judicial.” (SCHIAVI, 2016, p. 68) ... Lições de ... 896 da CLT, o aludido recurso tem cabimento quando a decisão do Tribunal Regional, em sede ... 23.2.3 NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO E PROTESTO ... O CPC de 2015 estabeleceu ...
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Decisões Monocráticas nº 152849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 152849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... Tribunal Federal: E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Acórdão Nº 5027286-36.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... "que durante o transcurso do processo judicial não deve ser computado o prazo de prescrição, ... ão tributária dá-se por meio da interpelação judicial dos interessados, inclusive com a ... CABIMENTO.1. A citação por edital na ação de protesto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000266-68.2017.5.07.0002), 2020-03-16
... , não há qualquer omissão na sentença judicial. Além do que a justa causa foi comprovada tanto ... receber ou tomar ciência da Interpelação - em apuração realizada na forma de Rito ... 4.1.3.3. Verificação de Cabimento ... 4.1.3.3.1. Consiste na avaliação para ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... C - CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR ... , e mesmo a penhora decorrente de título judicial poderá ser atacada pela exceção de ... ) dá o seguinte magistério: "A interpelação desatendida tem por efeito transformar a mora do ...
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Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... constituio em mora por meio de notificao judicial, a partir de quando a posse direta do comodatrio ... afastadas - Alienao judicial - Cabimento - Imvel partilhado em ao de divrcio - Bem regido ...