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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 – PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO – RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS –...

...Isso porque o paciente figura como procurado pela INTERPOL" por tráfico de drogas, responde a outro processo criminal perante a Justi\xC3"...e-DJF1 p.112 de 18/09/2009). A princípio, anoto que, em claras letras, o art. 44 da Lei 11.343/2006 não permite ao réu denunciado por tráfico ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 – PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO – RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS –...

...Isso porque o paciente figura como procurado pela INTERPOL" por tráfico de drogas, responde a outro processo criminal perante a Justi\xC3"...e-DJF1 p.112 de 18/09/2009). A princípio, anoto que, em claras letras, o art. 44 da Lei 11.343/2006 não permite ao réu denunciado por tráfico ...