interposição de recurso de apelação

Acórdão nº 2008/0168439-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PELA PERDA DO PRAZO DE APELAÇÃO. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.185 - MG (2008/0168439-5) ... DE ADVOGADO PELA PERDA DO PRAZO DE APELAÇÃO. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. APLICAÇÃO. RECURSO ... forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e ...
Acórdão nº 2009/0015886-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MESMO INCABÍVEIS, INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no REsp 1120035/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.035 - SP (2009⁄0015886-1) ... APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MESMO ... ÍVEIS, INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ ...
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DO ART. 202 DA LEI ... Desse modo a interposição da apelação prevista no art. 202 da ...
Acórdão nº 2015/0041802-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a...

... fixado, em razão da interposição concomitante de recurso de ...
Acórdão nº REsp 1105757 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSO E INCABÍVEL PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. 1.- O recurso cabível contra sentença é a apelação,...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.757 - DF (2008⁄0261770-1) ... RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO ...
Acórdão nº 2006/0144458-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 864.579 - SP (2006/0144458-6) ... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART ... - CABIMENTO - PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTÔNOMO: IRRELEVÂNCIA ... 1. O ...
Acórdão nº 2014/0266130-3 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ... TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA ... PRIMEIRA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
Acórdão nº 2008/0208319-2 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão proferido em apelação. Interposição de recurso ordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1095791/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 15/06/2009)

... Acórdão proferido em apelação. Interposição de recurso ordinário. Erro ...
Acórdão nº 2015/0139990-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO...

... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.915 - ES ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INTERPOSIÇÃO" ... RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO \xC2" ... apelação", porquanto ... estaria intempestivo. V\xC3" ...
Acórdão nº 2009/0106580-2 de T6 - SEXTA TURMA

... FUGA DO RÉU SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1327182 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA ... 1. A ausência de interposição do recurso" de apelação evidencia a conformação da parte \xC3" ...
Acórdão nº 2004/0028387-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 633.503 - MA (2004/0028387-2) ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO ... mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, ...
Acórdão nº 2014/0278008-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

... recurso específico no ... ocasião do julgamento de apelação" ... criminal, contra o qual seria \xC2" cabível a interposição do recurso ...
Acórdão nº 2005/0149535-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO ... mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, ...
Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EDcl no RECURSO ...
Acórdão nº 2006/0218934-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... ÇÃO DE ALIMENTOS - DEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO ... I - ...
Acórdão nº 2005/0068078-8 de T5 - QUINTA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 745.235 - DF (2005/0068078-8) ... ÃO ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... a correr daí o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de ...
Acórdão nº 2004/0173294-0 de T6 - SEXTA TURMA

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.009 - GO (2004/0173294-0) ... CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS ...
Acórdão nº 2007/0221823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 988.832 - RJ (2007/0221823-1) ... TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. SUPRIDA ... 1. Ausente o necessário ... da Fazenda Pública quando da interposição do recurso de apelação, esta não suscitou a ...
Acórdão nº 2008/0142289-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO. TERMINATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. RECURSO CORRETO. APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1074209/SP, Rel. Ministro ALDIR...

... REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. RECURSO CORRETO. APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... Vistos e ...
Acórdão nº 2010/0190172-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.387 - MG (2010⁄0190172-6) ... APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ... da Lei n.º 6.830⁄80, cabível a interposição da apelação ... 3. Recurso especial provido ...
Acórdão nº 2008/0198142-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 77 - SC (2008/0198142-8) ... art. 539, II, "a", do CPC). Interposição, pela parte, de Recurso de Apelação, com ...
Acórdão nº 2012/0047687-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CONTINUIDADE DA FASE EXECUTIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga...

... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 154.794 - SP (2012/0047687-8) ... FASE EXECUTIVA. INTERPOSIÇÃO ... apelação, por constituir erro grosseiro ...
Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

... recurso específico no ... ocasião do julgamento de apelação" ... criminal, contra o qual seria \xC2" cabível a interposição do recurso ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... No prazo para a interposição" do recurso, a petição será protocolada em cart\xC3" ... Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ...