Interpretação autêntica
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-67.2013.5.04.0611)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU/EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constatado
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11-10.2016.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 11445-76.2017.5.15.0066)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL.
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 211-05.2018.5.10.0001)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11188-04.2017.5.15.0114)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11237-34.2016.5.15.0032)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10418-05.2014.5.15.0053)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, ... na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2595-24.2013.5.02.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 18200-26.2008.5.04.0006)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . CPC/2015 . Instrução Normativa nº 40 do TST . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000118-18.2020.5.02.0085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11233-74.2016.5.09.0028)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 12369-29.2016.5.15.0032)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ CLARO S.A. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 879-95.2010.5.04.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º - A, DA CLT . Analisando novamente as razões do recurso de revista, percebe-se que o trecho...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 25274-92.2016.5.24.0007)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE...
... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-759/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-204/2000-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-75900/1999-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135500-07.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
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Acórdão nº 52133971820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE 'HOME CARE' NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 STF. PRECEDENTES STF. EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão...
... Da interpretação conjunta dos artigos 2º, inciso II, e artigo 5º da referida Portaria, ... na relação do SUS, hão de ser tidas como interpretação autêntica da orientação que ditou, com que a submissão a tal interpretação, ... -
Acórdão nº 52376048120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DOENÇA FIBROSANTE PULMONAR CRÔNICA PROGRESSIVA. NINTEDANIBE. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SUS E DE ALTO CUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO FEDERAL. POSIÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INTERPRETAÇ
... não previsto na relação do SUS, hão de ser tidas como interpretação autêntica da orientação que ditou, com o que a submissão a tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000370-69.2018.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST .
... interpretação sistemática desses preceitos, não é ... possível exigir dos ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000472-57.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. ADICIONAL DE 100%. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATO FIRMADO APÓS A
... interpretação sistemática desses preceitos, não é ... possível exigir dos ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000552-29.2018.5.02.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COMO EXTRA, ACRESCIDO
... interpretação sistemática desses preceitos, não é ... possível exigir dos ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10999-11.2018.5.03.0151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. 1. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal
... interpretação sistemática desses preceitos, não é ... possível exigir dos ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000676-23.2018.5.02.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 102 E 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. CONTRATO DE...
... incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que ... se coaduna com a ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para ... esclarecer que, na ...