interpretação da lei 8666
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23140-72.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , agora, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto de interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735-51.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 331, agora com a redação dada ao seu inciso IV, fruto de interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o conhecimento do recurso ... prestação de serviços deve ocorrer mediante os ditames da Lei nº 8666/93. Entretanto, a jurisprudência trabalhista firmou entendimento de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68741-61.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , agora, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto de interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282441-98.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... , agora, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto de interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o conhecimento do recurso ... 71 da Lei nº 8666, de 21.06.1993) ... A controvérsia em torno da Lei nº 8.666 de 1993 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282440-16.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... , agora, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto de interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o conhecimento do recurso ... 71 da Lei nº 8666, de 21.06.1993) ... A controvérsia em torno da Lei nº 8.666 de 1993 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105540-10.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... nº 331, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto de interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51641-71.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , agora, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto de interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o recurso de revista ... 4. Constitucionalidade do art. 71, 1º, da Lei 8666/93 ... O art. 71 da Lei 8666/93 foi minudentemente analisado no tópico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-35.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , definindo-se o alcance da norma nele inscrita mediante interpretação sistemática de legislação infraconstitucional, notadamente em face dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-22718/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A imputação de responsabilidade à reclamada é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Embargos deórios acolhidos apenas para presesclarecimentos.
... A imputação de responsabilidade à reclamada é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1586/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILISUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A imputação de responsabilidade ao reclamado é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Embargos declaratórios acolhidos apenas para presesclarecimentos.
... A imputação de responsabilidade ao reclamado é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5138/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A imputação de responsabilidade ao reclamado é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Embargos deórios acolhidos apenas para presesclarecimentos.
... A imputação de responsabilidade ao reclamado é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1211702/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A imputação de responsabilidade ao reclamado é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... A imputação de responsabilidade ao reclamado é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9505/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILISUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A imputação de responsabilidade ao reclamado é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Embargos declaratórios acolhidos apenas para presesclarecimentos.
... A imputação de responsabilidade ao reclamado é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-413-56.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação" do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição - e definindo, ent\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-379-81.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação" do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição - e definindo, ent\xC3" ... 71 da Lei 8666/1993, aos casos de relação trilateral de trabalho - terceirização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001494-28.2014.5.06.0191), 14-03-2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição...
... na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-15.2017.5.06.0101), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante,...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654-28.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 8.666/99, promovendo, na realidade, legítima interpretação texto que não pode - de forma indiscriminada - inviabilizar o exame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-31.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas mera interpretação do citado dispositivo, no sentido de que a Administração Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7-57.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... in vigilando e in eligendo, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em face disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317500-62.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... in vigilando e in eligendo, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em face disso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010085-80.2013.5.06.0007), 06-04-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso comprovado efetivamente que a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, caso fique demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmu
... TST) , que por sua vez guarda consonância com a interpretação estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da Lei 8.666/93 e com a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002086-74.2016.5.06.0103), 03-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda...
... que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-71.2017.5.06.0018), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, ... 37, § 6º, da CF/88, e afronta os artigos 71, da Lei 8666/93, art. 818 da CLT c/c o art. 333, I do CPC. Reitera que restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000512-06.2017.5.06.0192), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... do contrato de terceirização, guarda consonância com a interpretação conforme estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, ... da Primeira Reclamada, em obséquio ao disposto no artigo 71 da Lei 8666/93, especialmente quando o Autor não narra qualquer circunstância que ...