Interpretação extensiva

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO FUNDES CRIADO POR LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Trata-se de ente da Administração Pública com lei estadual proibindo a incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários de seus funcionários para quaisquer efeitos. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que deve prevalecer o princípio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO FUNDES CRIADO POR LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 37, X, da CF. Agravo de instrumento provido. PRÊMIO DE INCENTIVO FUNDES- CRIADO POR LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO. Trata-se de ente da Administração Pública que ostenta lei estadual que proíbe a incorporaç

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833,XII, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese deimpenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode serobjeto de interpretação extensiva.2. A ausência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 56/87. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406/68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE CADA ITEM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de...

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A aludida sanção não é devida senão quando do pagamento intempestivo das verbas resilitórias. Diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade, não admite interpretação extensiva. Recurso ordinário empresarial provido, quanto ao...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DO ESTATUTO DA TERRA EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS PRINCÍPIOS. SOBRELEVO DO CARÁTER SOCIAL DA RELAÇÃO PROPRIETÁRIO-TERRA-TRABALHADOR. PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO RURAL. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INCLUSIVE QUANDO A ALIENAÇÃO É JUDICIAL....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS CONGÊNERES. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA 424/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos da Súmula nº 424/STJ, é legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/68 e à LC 56/1987. II - Restando assentado no acórdão que o recorrente não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Estado do Piauí defende a existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem e a necessidade de chamar ao processo a União e o Município de Teresina/PI,

PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Inicialmente, cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – RESP'S 1.003.955/RS E 1.028.592/RS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC – INTERESSE DE AGIR DOS CONTRIBUINTES – CRÉDITOS VERTIDOS ENTRE 1987 E 1993 – APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. "SERVIÇO DE RECEBIMENTO" DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, CARNÊS E SIMILARES. CASAS LOTÉRICAS. LEIS MUNICIPAIS 3.998/93 e 4.078/94. REPRODUÇÃO DO ITEM 95, DA LC 56/87. INCIDÊNCIA. 1. A lista de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 59 DO CC/1916. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. ART. 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE (SÚMULA 456/STF). IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2....

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176, § 3º, CC/16. INTERPRETAÇÃO MITIGADA, EM FACE DO CARÁTER BENÉFICO E DESINTERESSADO DA FIANÇA. NECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTAM...

ADMINISTRATIVO. OPÇÃO PELA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL CRIADA POR FORÇA DA LEI N.º 10.855/04. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO FORA DO PRAZO INICIALMENTE PREVISTO. REGRA QUE CONCEDE CONTAGEM DE PRAZO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM AFASTADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 81 E 102 DA LEI N.º 8.112/90. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO. ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art.

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTE NÃO ALCANÇADO PELA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança mediante o qual pretende a impetrante usufruir de benefício fiscal previsto em lei estadual que não alcança sua situação jurídica. 2. A concessão de tal vantagem é...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 296 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidada no julgamento RE 784.439-RG, Rel. Min. ROSA WEBER (Tema 296 da repercussão geral), em que

IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os serviços de "radiologia geral, intervencionista e odontológica, mamografia com biópsia e agulhamentos pré-cirúrgicos, densitometria óssea, ecografia geral com doppler 3D e intervencionista (punç

IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os serviços odontológicos prestados pela recorrente (fls. 29) não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para efeito do benefício de redução da base de cálculo da contribuição...

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO PIS, DA COFINS E DA CSLL. LEI Nº 10.833/03. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. I - Os serviços de "exame pré-admissionais, periódicos, consultas clínicas, perícia ambiental, mapa...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ITEM 44 DA LISTA DE SERVIÇOS (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/87). ISENÇÃO HETERÔNOMA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte regional limitou-se a fundamentar sua decisão na taxatividade da lista de serviços, e em nenhum momento fez referência à questão relativa à isenção heterônoma e sua revogação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...