interpretação extensiva analogia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, ... à sua atividade ou profissão, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas na alínea "d" e no parágrafo único ... Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. #Incluído ...

  • Acórdão nº 1998/0090376-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 C/C 618 DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º, 581, X, DO CPP, ALÉM DOS ARTS. 522 E 162, § 2º, DO CPC. PRERROGATIVAS DE DEFESA DO ADVOGADO. ART. 7º, INCISO X, DA LEI N.º 8.906/94. No âmbito interno dos Tribunais, a competência por...

    ... a "numerus clausus" se submetendo, por isso, à interpretação extensiva e à integração por analogia, desde que a situação ...

  • Acórdão nº 2005/0030981-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para...

    ... referido, in casu, implica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo tributária da tipicidade fechada. ...) do tributo", vedando-se ao aplicador da lei "a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e ...

  • Acórdão nº 2008/0127393-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. DO STF, POR ANALOGIA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não merece...

    ...SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... teria sofrido, segundo o recorrente, a indevida interpretação extensiva. Observa-se, portanto, que apenas dos dispositivos ...

  • Acórdão nº 2009/0104016-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE CONTAS OPERAÇÕES ATIVAS E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA...

    ...LISTA ANEXA AO DEC.-LEI 406⁄68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ... anexa à lei complementar, embora comportem interpretação ampla os seus tópicos. Cuida-se, no caso, da lista anexa à Lei ...

  • Acórdão nº REsp 728029 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para...

  • Acórdão nº 2005/0018406-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. É cediço no E. S.T.J e no S.T.F ser taxativa a lista de serviços do DL 406/89; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. O...

    ...TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. ... à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. . 2. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao ... entre interpretação extensiva ou analógica e a analogia em si, indicam que, in casu, não se está criando exação ...

  • Acórdão nº 1.0079.04.172072-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2008

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSILIBIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - No âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - o rol de serviços tributáveis elencados no Dec.lei n. 406/68 e Lei Complementar n. 56/87 é taxativo, sendo impossível

    ...56/1987. TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSILIBIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- No âmbito do ...56/87 é taxativo, sendo impossível a sua interpretação extensiva ou por analogia.- Se os serviços bancários tributados ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.027864-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOS TRABALHADORES/PAS. ART. 36 DA LEI 4.870/65. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Encerrada a intervenção estatal no setor de açúcar e álcool para fixação dos preços oficiais dos produtos, torna-se inexistente a base de cálculo para cobrança da exação descrita no art. 36 da Lei 4.

    ... da legalidade estrita, não se admitindo interpretação extensiva para viabilizar a cobrança. Interessa anotar que as ....Impossibilidade de utilizar interpretação extensiva ou analogia em matéria tributária, afeta que está ao princípio da ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.027864-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOS TRABALHADORES/PAS. ART. 36 DA LEI 4.870/65. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Encerrada a intervenção estatal no setor de açúcar e álcool para fixação dos preços oficiais dos produtos, torna-se inexistente a base de cálculo para cobrança da exação descrita no art. 36 da Lei 4.

    ... da legalidade estrita, não se admitindo interpretação extensiva para viabilizar a cobrança. Interessa anotar que as ....Impossibilidade de utilizar interpretação extensiva ou analogia em matéria tributária, afeta que está ao princípio da ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.016516-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE...

    ...56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. ... é taxativo, sendo possível, no entanto, a sua interpretação extensiva ou por analogia, observados os limites de ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.016516-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE...

    ...56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. ... é taxativo, sendo possível, no entanto, a sua interpretação extensiva ou por analogia, observados os limites de ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.016516-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE...

    ...56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. ... é taxativo, sendo possível, no entanto, a sua interpretação extensiva ou por analogia, observados os limites de ...

  • Acórdão nº 4050 de Tribunal Pleno, 14 de Novembro de 2007

    CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA 'N' DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea 'n', é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de...

  • Acórdão nº 15949 de Primeira Turma, 16 de Julho de 1952

    IMPOSTO DE RENDA. LUCROS ACUMULADOS DE SOCIEDADE COMERCIAL DISTRIBUIDOS COMO AUMENTO DE CAPITAL INDIVIDUAL. INCIDENCIA DO IMPOSTO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI. IMPOSTO DE RENDA; SUA INCIDENCIA LEGITIMA SOBRE LUCROS ACUMULADOS DE SOCIEDADE COMERCIAL, DISTRIBUIDOS A SOCIOS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, COMO AUMENTO DE CAPITAL INDIVIDUAL; CONCEITUAÇÃO LEGAL A RESPEITO, SEM CARACTERIZAR-SE O ASPECTO...

  • Acórdão nº 2007/0148639-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-

    ...TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI ..., à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo. . 2. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao ... entre interpretação extensiva ou analógica e a analogia em si, indicam que, in casu, não se está criando exação ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1135606 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.111.234/PR). SÚMULA 424/STJ. MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO....

    ...LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ... pelas instituições financeiras, admite-se a interpretação extensiva dos serviços contidos na lista anexa ao Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 2007/0076989-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE BANCÁRIA NA LISTA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO

    ...TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ... que a LC nº 56/87 é taxativa, não admitindo interpretação extensiva, sob pena de violação ao princípio da ...

  • Interpretação das Normas Constitucionais

    ...A integração se faz pela analogia, costumes, princípios gerais do direito, equidade, jurisprudência, entre outros métodos que ..., (2) não estão previstas (3) e não podem ser cobertas pela interpretação, mesmo extensiva, de preceitos constitucionais (considerados na sua letra e no seu ratio)”. Justamente por isso, o ...

  • Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho

    ... da interpretação e integração; da interpretação e aplicação; da interpretação extensiva e analogia; e, finalmente, da analogia e indução. A interpretação se afasta da integração ...

  • Acórdão nº 1.0079.05.183882-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2008

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - No âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - o rol de serviços tributáveis elencados no Dec.lei n. 406/68 e Lei Complementar n. 56/87 é taxativo, sendo impossível

    ...56/1987. TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - No âmbito ...56/87 é taxativo, sendo impossível a sua interpretação extensiva ou por analogia. - Se os serviços bancários ...

  • Acórdão nº 2006/0267949-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o...

    ... sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não evisto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão ...

  • Acórdão nº 2006/0174101-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. "SERVIÇO DE RECEBIMENTO" DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, CARNÊS E SIMILARES. CASAS LOTÉRICAS. LEIS MUNICIPAIS 3.998/93 e 4.078/94. REPRODUÇÃO DO ITEM 95, DA LC 56/87. INCIDÊNCIA. A...

    ...TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ... 834/69, é taxativa, embora cada item comporte interpretação ampla e analógica. . 2. A competência municipal para instituir ...

  • Acórdão nº 0000101-64.2007.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Março de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº 2006/0115303-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários,

    ...ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ... do Decreto Lei 834/69, cada um dos itens admite interpretação extensiva ou analógica, abrangendo serviços congêneres ou ...