interpretação restritiva
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Acórdão nº 2007/0053658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida após o período ...
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Acórdão nº 2006/0211432-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CSLL. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXAMES REALIZADOS EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS ...
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Acórdão nº 2001/0014966-9 de T4 - QUARTA TURMA
... casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada interpretação restritiva, justamente por tratar-se de dispositivo que excepciona à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-89.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA GARANTIDA ATÉ QUE O EMPREGADO ADQUIRA O DIREITO À APOSENTADORIA. Considerando o disposto no art. 114 do CC, no sentido da interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, o Regional concluiu que a cláusula coletiva objeto da controvérsia concedia o direito à estabilidade provisória apenas até o empregado...
... Considerando o disposto no art. 114 do CC, no sentido da interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, o Regional concluiu que a ... -
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no homem a sua preocupação maior, pelo que não permite interpretação restritiva em situação de atos de tortura que atingem diretamente a ...
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Acórdão nº 2006/0151147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2006/0250863-3 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2007/0238735-5 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2008/0154723-2 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2003/0034315-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 5.Não se afigura razoável que esta Corte, conferindo interpretação restritiva ao dispositivo constitucional, tenha afirmado sua ...
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Acórdão nº 2006/0046744-1 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2007/0054952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2009/0044950-8 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2008/0045025-4 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2008/0235025-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado...
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ... -
Acórdão nº 2009/0065484-7 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2004/0177265-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 1. "Em se tratando de divergência notória, são ...
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Acórdão nº 2007/0149676-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2009/0066683-9 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão nº 2007/0200539-9 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-14.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 365 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o membro de Conselho Fiscal de Sindicato, por não representar ou atuar na defesa dos direitos da categoria respectiva, limitando-se à fiscalização da gestão financeira do...
... a ampla garantia constitucional e legal ser objeto de interpretação restritiva), mantém-se o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão nº 2009/0061519-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DOS DEMAIS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I- Conquanto composta de procuradores distintos, constata-se não ser aplicável à espécie o mandamento constante do art. 191 do CPC. II- Verificada, em relação aos demais litisconsortes, a...
... PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÃÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO REJEITADOS ... I- Conquanto composta de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS REGULAMENTOS DA FUNDAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191100-62.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... , pois o benefício previsto no regulamento desafia interpretação restritiva, não permitindo a integração de outras parcelas estranhas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1569-63.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERVALO INTRAJORNADA - ASSÉDIO MORAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS O Recurso de Revista está desfundamentado, pois o Reclamante não indicou como violados pelo acórdão recorrido dispositivos legais ou constitucionais, nem colacionou arestos para demonstrar divergência. Aplica-se a...
... , por estenderem vantagens aos trabalhadores, comportam interpretação restritiva, a teor do artigo 114 do Código Civil ... Recurso de Revista ...