interpretação restritiva
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Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão nº 2007/0106448-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão nº 2008/0167884-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão nº 2006/0131710-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 1. No entender da 1ª Seção, entende-se por serviços ...
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Acórdão nº 2008/0198561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-06.2012.5.06.0001 (00656-2009-006-06-00-4)), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORIDNÁRIO DO AUTOR. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. Eventual diferença no montante dos haveres rescisórios, decorrente da repercussão de títulos judicialmente controvertidos, não dá ensejo à aplicação da penalidade em apreço, cuja natureza demanda interpretação restritiva. Apelo improvido no aspecto.
... em apre ç o, cuja natureza demanda interpreta ç ã o restritiva. Apelo improvido no aspecto. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin á ... -
Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... À luz da interpretação ... restritiva ...
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Acórdão Nº 0021281-02.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não provado o preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva em que estabelecida a estabilidade pré-aposentadoria, cuja regra é de interpretação restritiva, o trabalhador não faz jus à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente.
... a estabilidade pré-aposentadoria, cuja regra é de interpretação restritiva, o trabalhador não faz jus à reintegração ao emprego ou ao ... -
Acórdão nº 2008/0262782-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-08.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... -- RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO ... 1. O cálculo da "Complementação da Remuneração Mínima por Nível ... de que não se deve emprestar à norma coletiva interpretação restritiva de direitos trabalhistas, o que se revela tanto mais grave quando se ...
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Acórdão nº 2008/0196118-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO A QUO ENTENDEU QUE O BENEFÍCIO SÓ SERIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000783-91.2012.5.06.0191 (02428-2009-143-06-00-7)), 23-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. Eventual diferença no montante dos haveres rescisórios, decorrente da repercussão de títulos judicialmente controvertidos, não dá ensejo à aplicação da penalidade em apreço, cuja natureza demanda interpretação restritiva. Recurso provido, no aspecto.
... em apre ç o, cuja natureza demanda interpreta ç ã o restritiva. Recurso provido, no aspecto ... VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ordin á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60300-90.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A decisão recorrida está fundamentada na interpretação das normas regulamentares da reclamada. Consignou o Tribunal Regional que ... restritiva dos contratos benéficos, visto que, conforme revela o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60300-90.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A decisão recorrida está fundamentada na interpretação das normas regulamentares da reclamada. Consignou o Tribunal Regional que ... restritiva dos contratos benéficos, visto que, conforme revela o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65641-13.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A decisão recorrida está fundamentada na interpretação das normas regulamentares da Agravante. Consignou o Tribunal Regional que ... restritiva dos contratos benéficos, visto que, conforme revela o acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0166800-04.2009.5.06.0004 (01668-2009-004-06-00-3)), 16-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO C. TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTENSÃO AMPLA D E DIREITOS NEGOCIADOS COLETIVAMENTE. Demonstrado que as atividades, desenvolvidas pela empresa, são típicas de estabelecimento financeiro, tem-se por inafastável o enquadramento sindical na categoria profissional de bancário, não apenas para...
... S Ú MULA N º 55 DO C. TST. INTERPRETA Ç Ã O RESTRITIVA. EXTENS Ã O AMPLA D E DIREITOS NEGOCIADOS COLETIVAMENTE ... Demonstrado que ... - Acórdão nº AgRg no Ag 661149 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0265733-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.437/92 E 9.494/97. NORMAS DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES ... I - A liminar deferida nos autos da cautelar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-76.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... -- RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO ... 1. O cálculo da "Complementação da Remuneração Mínima por Nível ... de que não se deve emprestar à norma coletiva interpretação restritiva de direitos trabalhistas, o que se revela tanto mais grave quando se ...
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Acórdão nº 2007/0075359-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, § 1º, III, A, DA LEI N. 9.249/95 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA - NÃO-EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0026986-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, § 1º, III, A DA LEI N. 9.249/95 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CLÍNICA RADIOLÓGICA - NÃO-EQUIPARAÇÃO A PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0088311-4 de T5 - QUINTA TURMA
... quando a norma não distingue, sendo inconcebível interpretação restritiva, assim como o estabelecimento de óbices não- expressamente ...
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Acórdão nº 2007/0108628-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... norma de exceção, a hermenêutica jurídica recomenda a interpretação restritiva do referido dispositivo ... 6. No contexto dos autos, estão ...
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Acórdão nº 2008/0265150-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 85/STJ. ART. 2º DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 2º DA LICC. LEI LOCAL. VIOLAÇÃO REFLEXA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2008/0287046-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida há mais de doze ...