interpretação restritiva
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de ... -
Acórdão nº 2006/0196827-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ ... 1. A interpretação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. Além disso, as Leis 10.637 e ... -
Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de ...
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Acórdão Nº 18479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS AOS RECEBIDOS PELOS JUÍZES TITULARES. CONSOLIDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, N). AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição...
... JUÍZES TITULARES. CONSOLIDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 144 ... da Constituição da República cedeu lugar a interpretação menos ... restritiva, permitindo aos entes federativos criarem polícias ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E ...
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Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação analógica que implique exoneração ou benefícios não previstos em lei ... 27, manteve a interpretação restritiva acerca da extensão da aludida expressão, verbis: ... "Art. 27. Para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-95.2014.5.06.0016), 22-03-2017
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A norma enseja interpretação restritiva, face seu caráter punitivo. Se as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, o reconhecimento judicial de diferenças salariais ao reclamante não autoriza a aplicação da cominação em tela. Recurso provido em parte.
... EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A norma enseja interpretação restritiva, face seu caráter punitivo. Se as verbas rescisórias foram ... -
Acórdão nº 2003/0185591-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 1. Restando caracterizada a conduta omissiva continuada, ...
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Acórdão nº 2008/0034023-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO ... do reexame de provas; b) necessidade de interpretação restritiva dos contratos previdenciários; c) aplicação da taxa de 6% ao ano no ...
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Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETENÇÃO NA FONTE ... 1. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-787-21.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional asseverou que não há previsão de reflexos do auxílio-alimentação na norma coletiva que fixou seu recebimento e que, de sua interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não é possível concluir-se pela natureza salarial da parcela. Dessa forma, verifica-se que a Corte a quo,...
... na norma coletiva que fixou seu recebimento e que, de sua interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não é possível ... -
Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão nº 2007/0128208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão nº 2008/0011880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão nº REsp 1129590 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSOS PROTELATÓRIOS. MULTA. PROIBIÇÃO DE RECORRER. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC, que condiciona ao prévio depósito da multa "a interposição de qualquer outro recurso", deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas "qualquer outro recurso" da mesma cadeia recursal. É que a sanç
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Acórdão nº 2007/0166576-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão nº 2008/0181673-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. REALINHAMENTOS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS STJ/5 E 7. INTERPRETAÇÃO ... do reexame de provas; d) necessidade de interpretação restritiva dos contratos previdenciários ... É o relatório ... AgRg ...
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Acórdão nº 2013/0034898-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão...
... preciosismo linguístico, fundado na interpretação gramatical, no ... deve ser restritiva, não ampliativa ... -
Acórdão nº 2007/0094828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 2º-B, LEI N.º 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/09/2000. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2008/0269997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...
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Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a xto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o ...