interrogatório meio de defesa
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Acórdão Nº 0087496-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... OPORTUNIDADE DE RESPONDER ÀS PERGUNTAS DA DEFESA TÉCNICA ... ILEGALIDADE CARACTERIZADA ... PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO CUJA NATUREZA JURÍDICA É A ... DE UM ATO DE ... “O ... interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de ...
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Acórdão nº HC 197570 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO ... verificação da higidez do procedimento por meio" da observância das formalidades legais ... 3. N\xC3" ...
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Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ... a parte, com a realização do interrogatório, o advogado responsável pela defesa do Paciente ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA ... ÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ... 2. Por meio de petição protocolada em 14⁄01⁄2008, o ...
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0503873-93.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO POR SER ELE EXCLUSIVO DA DEFESA. OFENSA AO PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL NA HIPOTESE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO QUE O APELADO...
... PRELIMINAR DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO POR ... RÉU EM SUA AUTODEFESA, VEZ QUE O INTERROGATÓRIO ALÉM DE MEIO DE DEFESA É TAMBÉM MEIO DE PROVA ... -
Julgamento 0000241-61.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2016
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 251, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA POR UNANIMIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. As provas produzidas em IPM foram corroboradas pelas provas produzidas na fase processual. A preliminar de nulidade de Sentença foi rejeitada por unanimidade. A
... , p o r c e r c e a m e n t o de defesa. N o m éri to , p e d i u v i s t a ... o u a consi de rar o interrogatório c o m o o ú lt im o a to d a in ... -
Acórdão nº 0501969-74.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017
... AUSÊNCIA DO ... INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÍDIA SEM ÁUDIO ... NULIDADE DO ... consistindo, além de um meio de prova, o momento processual ... oportuno para ... meio de defesa. A ausência desse ato, por sua vez, pode gerar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... razões recursais, sustentou que: i) a defesa prévia apresentada pela defensora dativa seria ... representado, viabilizando o seu interrogatório/oitiva, que comporia o direito à ampla defesa e ... ível o indeferimento da produção de algum meio de prova, o que não teria ocorrido no caso dos ... - Acórdão nº HC 162772 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0003091-02.2014.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... MOTIVO TORPE, À TRAIÇÃO E ... MEDIANTE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA ... 1.PRELIMINAR DO ... NÃO É REGRA ABSOLUTA ... B) INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE ... CARTA PRECATÓRIA ...
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Acórdão nº 2011/0147299-1 de T5 - QUINTA TURMA
... interrogatório ... nenhum prejuízo adveio à defesa, a quem se ... tráfico de drogas o seu meio de vida, de ...
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Acórdão nº 2015/0049142-0 de T6 - SEXTA TURMA
... exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo ...
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Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO ... no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório ...
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Relatório e Voto com número 5308759-72.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DEFESA E VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DECISÃO. PRONÚNCIA. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. DEMONSTRADA. 1 ? O interrogatório, como meio de defesa, implica a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder...
... QUALIFICADO ... NULIDADE. INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DEFESA E VIOLAÇÃO ... 1 – O ... interrogatório, como meio de defesa, implica a possibilidade ... de ... -
Acórdão Nº 5042163-95.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
... que a ordem pblica pode ser resguardada por meio da aplicao de medidas cautelares diversas do ... -lo a se entregar, viola o direito ampla defesa.Nesse sentido, colhe-se deciso do Supremo ...
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Acórdão nº HC 192013 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA DO PACIENTE. NÃO ALEGAÇÃO DE UMA DAS INÚMERAS ... sustentadas pelo paciente em seu interrogatório em sede policial, bem como requereu a ... CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DO LIVRE ...
- Acórdão nº HC 166532 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA em face de sentença ... desvio de dinheiro repassado da União, por meio" do INMETRO, para o IPEM/RN, no interregno da gest\xC3" ... e do harmonioso e verossímil interrogatório do próprio acusado -, inferiu-se, isto sim, que ... -
Acórdão Nº 0002171-47.2010.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... INTEGRAL/AUDÍVEL. INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS ... CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER ... defesa, por sua vez, interposto recurso de apelação, ... o acesso aos depoimentos colhidos por meio do sistema audiovisual bem ... como a análise da ...
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Acórdão Nº 0062573-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... PROCESSUAL ... AUDIOVISUAL DO INTERROGATÓRIO DO RÉU DANIFICADA ... REALIZAÇÃO DE ... INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE CONSTITUI MEIO DE ... DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0237837-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DE DEMAIS ACUSADOS. PREVISÃO LEGAL. A. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATOS ILÍCITOS ... 1. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ... meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha; ... ão e de obter o comparecimento eo interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições ...
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Acórdão Nº 0074322-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... DEFESA – ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE ... DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ... POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA – ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... a citação e designa a data do interrogatório do acusado, isto é, quando pratica atos no ... da ação penal, porquanto após a defesa oral determinou a inquirição das testemunhas ... Polícia Militar, tal ato deveria se dar por meio do seu Comando, e não por edital, como teria ...