Interrogatório Policial
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Decisão Monocrática N° 00035152320188070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. FALTA DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO....
... APELAO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO INTERROGATRIO POLICIAL. FALTA DE ADVOGADO. NO OCORRNCIA. RECEPTAO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 71010312551 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... tratamento abusivo durante interrogatório policial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO. EXTINÇÃO MANTIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 0022302-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2017
... BUCHAS DE MACONHA, ALÉM DE TER ... CONFESSADO, EM INTERROGATÓRIO POLICIAL, ... QUE COMERCIALIZA, COM HABITUALIDADE, AS ... SUBSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2015/0283667-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE ... policial ...
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Acórdão nº 2014/0086699-8 de T5 - QUINTA TURMA
... interrogatório" do corréu menor de idade perante a Justiça da\xC2" ... participado na fase policial ...
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Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO EM ... ório, notadamente a confissão da paciente durante o seu interrogatório ... LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO INCONCLUSIVO. SUSTENTADA FALTA DE ...
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Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO EM ... ório, notadamente a confissão da paciente durante o seu interrogatório ... LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO INCONCLUSIVO. SUSTENTADA FALTA DE ...
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Acórdão Nº 5000638-38.2020.8.24.0216 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... permanecer em silncio durante o seu interrrogatrio na fase policial. A tese no prospera. Isso porque,extrai-se dos autos do inqurito policial ...
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Acórdão Nº 0021027-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... OU DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADAS PELA ...
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Acórdão Nº 0000324-56.2011.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INTRODUÇÃO DE PROVA NOVA NO PROCESSO SEM OPORTUNIZAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DVD CONSISTENTE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA, COLHIDA EM FASE INVESTIGATIVA POLICIAL, CUJAS...
... JUNTADA DE ... DVD CONSISTENTE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ... RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA, COLHIDA EM ... FASE ... -
Acórdão Nº 0028075-19.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE ...
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Acórdão Nº 0020772-28.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CONFISSÃO ASSINADA EM SEDE DE INTERROGATÓRIO" ... POLICIAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO AO ... SILÊNCIO. IMPROCED\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043189520184058500), 04-05-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. APELANTE CONDENADO POR UM FURTO CONSUMADO E UM FURTO TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO/ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NAS PROVAS COLHIDAS TANTO EM INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ARROMBAMENTO/ROMPIMENTO NÃO CONFIGURADO. MERA REMOÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA...
... ão, aduziu, resumidamente, que: 1) as provas produzidas na fase policial não teriam sido confirmadas em juízo, o que imporia absolvição; 2) ... de prisão em flagrante, oitiva dos envolvidos na prisão, interrogatório policial do apelante, laudo de exame de local de delito, exame ... -
Acórdão Nº 5003165-75.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... 1. Das provas Conforme o boletim de ocorrncia, a guarnio policial recebeu informaes de que um agente de alcunha "Paulista" estaria ...
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Acórdão Nº 5035736-19.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... No caso dos autos, ainda que, quando ouvido perante a autoridade policial, o adolescente tenha eximido o paciente de envolvimento com a droga ... para a audiência de instrução e julgamento.Agendado o interrogatório do réu, bem como sua participação na audiência de instrução na sala ...
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Acórdão nº 2016/0321810-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO...
... POLICIAL". NULIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO ... PROBAT\xC3" ... de onze testemunhas, já tendo sido designado o interrogatório" ... dos réus para a data de 7/2/2017 ... 5. Impossibilidade de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONJUNTO ... interrogatório obtidos na fase judicial para justificar as ... -
Acórdão Nº 5108878-50.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... Ouvido na fase judicial (ev. 67), o Policial Militar Renato Silveira disse que: Estavam em patrulhamento de rotina no ... ADEMAIS, VERSÃO APRESENTADA EM SEDE DE INTERROGATÓRIO POLICIAL NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCERIA A UM TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 5019425-96.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PORQUE RESULTOU ÀS VÍTIMAS GRAVE SOFRIMENTO MORAL,FUGA DE PESSOA SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA NA FORMA TENTADA E DANO QUALIFICADO POR OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 148, § 2º, ART. 351, § 1º, C/C ART. 14, INC. II E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE...
... Na etapa inquisitoral, o policial civil Paulo de Arruda Rodrigues consignou (evento 2, vídeo 3, dos ... Em seu interrogatório na presença da autoridade policial, o apelante Rangell Brand confirmou ... -
Acórdão Nº 0000478-60.2019.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
... dia 12 de abril de 2019 quando foram apreendidas pela autoridade policial escondidas prximo ao aude existente na propriedade do denunciado, situada ...
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Acórdão Nº 0016872-58.2002.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... 2. Dos fatos Consta no inquérito policial anexo que, por aproximadamente um ano, entre meados do ano de 2001 e ... de não produzir prova contra si mesmo antes de iniciar o interrogatório. Não obstante, deve-se considerar a construção firmada a partir do ...
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Acórdão Nº 5036072-57.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADUZIDA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. TESE ACOLHIDA. DECISÃO QUE MENCIONA SUPOSTO ANTECEDENTE INFRACIONAL DO PACIENTE COMO ELEMENTO REVELADOR DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ARGUMENTO FUNDADO UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES...
... , a despeito de o paciente ter se manifestado perante a autoridade policial, no sentido de que, quando adolescente, teriarespondido por ato ... -
Acórdão Nº 0000781-58.2010.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. AVENTADA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DO ESCRIVÃO...
... do evento 86 possuem a assinatura do escrivo e da autoridade policial competente. Ademais, a presena do defensor constitudo durante o ... -
Acórdão Nº 5004716-33.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... , aps abordarem o denunciado Rafael, em revista domiciliar, a fora policial encontrou mais "tabletes" da mesma droga dentro da casa, totalizando 32 ...
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Acórdão Nº 5031663-77.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... 3.1 Da nulidade das provas obtidas na ao policial. Sem maiores digresses, sem razo o apelante no ponto. Com relao alegao ...