interrupção prescrição execução fiscal
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227958 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0275834-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-66.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - ... É causa de interrupção da prescrição o despacho do juiz que ordenou a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 964800 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ... CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 414⁄STJ ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. OMISSÃO VERIFICADA, NO AC\xC3" ... para a contagem da prescrição ... interrupção" da ... prescrição, pela citação, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0216564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... execução ...
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Acórdão nº 2012/0161358-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO ... , na origem, de execução fiscal extinta com ... crédito tributário, a interrupção ...
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Acórdão nº REsp 1243931 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A ...
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Acórdão nº 2007/0072645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇ\xC3" ... da execução fiscal como causa de interrupção da prescrição tributária e, por isso, não se ...
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Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... INTERRUPÇÃO DO ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0183504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A ... INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1277881 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LC ...
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Acórdão nº 2014/0339750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão nº 2014/0264919-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... PRESCRIÇÃO. ... CIMENTO DO ... CABIMENTO. ... INTERRUPÇÃO. ... ordenar a citação em execução fiscal. Exegese do entendimento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265510 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA ... ÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – REEXAME DE PROVAS: ...
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Acórdão nº 2008/0079240-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUP\xC3"ÇÃO DA PRESCRIÇÃO". NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO N\xC3" ... DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 DO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1264799 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. QUESTÕES ...
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Acórdão nº 2007/0240450-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ... o entendimento que reconhecera a interrupção do prazo prescricional com a citação por ...
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Acórdão nº 2014/0157723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO ... a respeito da interrupção ...
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Acórdão nº 2007/0075902-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ... ário Nacional, que estatuiu a interrupção da prescrição "pelo despacho do juiz que ...
- Acórdão nº 2014/0148609-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0002837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0183277-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO DO ...
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Acórdão nº REsp 1279941 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... 1.Não havendo no acórdão recorrido ... é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830⁄80, ...