interrupção prescrição execução fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8026-30.2008.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º, e...
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA RATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. Conforme ... -
Acórdão nº 2007/0251650-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ... seria instrumento hábil para interrupção da prescrição. Outrossim, foi alegado dissídio ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 653/STJ.1. "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (Súmula 653/STJ).2. Agravo interno não provido.
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Acórdão nº 2008/0115296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO ... ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1257460 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0031637-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria‑executiva ... § 1º O estatuto ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da ...
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Acórdão nº 2006/0227468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ... ário Nacional, que estatuiu a interrupção da prescrição "pelo despacho do juiz que ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52192 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ...
- Acórdão nº REsp 1284219 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de produção enquanto perdurar a interrupção (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ...
- Acórdão nº REsp 1269370 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1361159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... INTERRUPÇÃO ... redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) ... anos, sem ... -se que, no caso dos autos, a execução fiscal ... permaneceu arquivada entre 28/02/2011 e ...
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Acórdão Nº 1373195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... INTERRUPÇÃO ... “TRIBUTÁRIO ... INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 1383532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... Execução Fiscal. Prescrição. Interrupção ... Artigo 219, § 1º, do CPC/73. Artigo 174, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da ...
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Acórdão nº 50124315820208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. DESPACHO DE CITAÇÃO. Interrompida a prescrição pelo despacho que deferiu a citação e extinta a execução fiscal pela ilegitimidade passiva ad causam, o prazo prescricional para ajuizar outra execução fiscal volta a fluir a contar do trânsito em julgado da primeira sentença de...
... os embargos para extinguir a execução fiscal pela prescrição do crédito tributário ... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 823432 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGOS 174 DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exerccio nos ltimos 12 meses ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DADECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR.I - Trata-se...
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Acórdão nº 131.896 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 07-04-2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIADE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. CAUSA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
... EXECU\'c7\'c3O ... FISCAL. COBRAN\'c7A DE ICMS. \plain\f3\fs24\cf16\b ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79240-42.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50007457020198210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-03-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. DESPACHO DE CITAÇÃO. Interrompida a prescrição pelo despacho que deferiu a citação e extinta a execução fiscal pela ilegitimidade passiva ad causam, o prazo prescricional para ajuizar outra execução fiscal volta a fluir a contar do trânsito em julgado da primeira sentença de extinção. Precedentes do STJ e TJRS....
... execução fiscal. iptu. taxas. prescrição. interrupção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039048620184050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803904-86.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO RISALVO CAVALCANTE PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... , determinou a exclusão, devido à prescrição, das dívidas anteriores a cinco anos do nto do processo de execução fiscal, referentes à inscrição 30115000377-03 ... da Fazenda de que ocorreu a interrupção da prescrição, pois foi ajuizada outra ...