intervalo intrajornada trabalho externo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002498-33.2017.5.06.0341), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE EVIDÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DE VIOLAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DO DECISUM A QUO I - Constatada a possibilidade de controle de início e término da jornada e não anexados os cartões de ponto, cabível, no particular, a inversão do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a
... JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE EVIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001810-67.2015.5.06.0171), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO (ART. 62, I, DA CLT). Das provas produzidas nos autos, observo que a reclamada, no dia da realização da audiência de instrução, anexou Ata de Instrução emprestada que deixou de ser sopesada pelo Juízo de origem por ocasião da Audiência de Instrução, bem como no momento da prolação da...
... INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO (ART. 62, I, DA CLT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001517-15.2014.5.06.0145), 07-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO - INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA EMPRESA - PAGAMENTO INDEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA. Demonstrando-se nos autos que o reclamante, na condição de trabalhador externo (motorista), desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora havendo, inclusive, orientação da empresa ré era no sentido de que os empregados
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-22.2017.5.06.0122), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. Com as reformas trazidas pela Lei nº 12.619/12, alterada posteriormente pela Lei nº 13.103/2015, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, afastou-se qualquer consideração de impossibilidade de controle de jornada. Todavia, laborando o autor externamente e com relativa flexibilidade de horário, é razoável...
... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. Com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162000-04.2009.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... PRÊMIOS ... - DIFERENÇAS. 3. TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001772-11.2016.5.06.0142), 11-02-2019
RECURSO DA RECLAMADA. LABOR EXTERNO. AUTONOMIA PARA GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O autor, por laborar externamente, tinha plena autonomia para gozar do intervalo intrajornada como bem lhe aprouvesse. Assim, merece ser excluída da condenação as horas extras decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e reflexos, além de considerar o descanso de uma hora na jornada arbitrada....
... LABOR EXTERNO. AUTONOMIA PARA GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96040-94.2009.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas...
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Acórdão Nº 0021139-14.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. É entendimento desta Turma que, em se tratando de trabalho externo, malgrado passível de controle da jornada integral, não há como o empregador fiscalizar o gozo do intervalo legal, não havendo como desconhecer que no trabalho externo o empregado tem maior liberdade de organização de tempo, podendo, via de regra, organizar-se de modo a observar o período...
... EMENTA LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. É entendimento desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000710-79.2013.5.06.0193), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização, do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora, cuja circunstância não autoriza a condenação da reclamada, ao pagamento...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001417-94.2013.5.06.0145), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, em outros processos, que tratavam de matéria idêntica, passo a compartilhar do entendimento de que, ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração
... INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO ... Revendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5486-75.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001511-67.2015.5.06.0211), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO EMPREGADOR. No caso em apreciação, conforme prova testemunhal, não havia possibilidade de a empresa fiscalizar o tempo destinado ao repouso para alimentação, em face do serviço externo do demandante, o que impede a condenação ao pagamento da remuneração extra de que trata o art. 71, § 4.º,...
... INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001335-69.2013.5.06.0143), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida externamente às dependências da empregadora, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, de maneira geral, possuem liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo. Esta presunção atua contra o reclamante e, para ser elidida,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Os trabalhadores, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12521-91.2016.5.15.0092)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa
... TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000949-53.2013.5.06.0009), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. VENDEDOR. LABOR EXTERNO. O labor externo viabiliza ao trabalhador dispor, livremente, do seu intervalo intrajornada, não sendo plausível que ele, por livre vontade, usufrua apenas 30 minutos, consoante constatado pela prova testemunhal, sem demonstrar qualquer impeditivo de sua fruição integral por parte da empresa. RECURSO ORDINÁRIO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. VENDEDOR. LABOR EXTERNO ... O labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-57.2013.5.06.0014 (01600-2007-009-06-00-4)), 04-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor, sendo a hipótese, possuem, de maneira geral, a liberalidade quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não sofrendo interferências. Assim, não prospera a...
... TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-11.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOGNOSCIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 296 DO TST. I - Tendo em conta as premissas fáticas do acórdão impugnado, indicativas de que o Regional se orientara tanto pelo fato de que o recorrido tinha de se apresentar na empresa no início da jornada e a ela retornar ao final...
... HORAS EXTRAS ... - JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I DA CLT E ... porque a recorrente confirmara que o intervalo" intrajornada não era integralmente usufruído, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001718-84.2012.5.06.0142), 11-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, em outros processos, que tratavam de matéria idêntica, passo a compartilhar do entendimento de que, ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração
... INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Revendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-76.2008.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I E II/TST. 5. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. 6. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. SÚMULA 126/TST. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE....
... 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001600-87.2015.5.06.0018), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EXTERNO. AUTONOMIA PARA GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A autora, por laborar externamente, tinha plena autonomia para gozar do intervalo intrajornada como bem lhe aprouvesse. Assim, merece ser excluída da condenação as horas extras decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e reflexos, além de considerar o descanso de uma hora na jornada...
... LABOR EXTERNO. AUTONOMIA PARA GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010292-88.2013.5.06.0101), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização, do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora. Sendo assim, tal circunstância não autoriza a...
... INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO ... Ao exercer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10716-03.2015.5.03.0180) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, nã
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA ... O processamento do recurso de ... INTRAJORNADA EM DIAS DE TRABALHO EXTERNO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001506-30.2015.5.06.0022), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS FICTAS INDEVIDAS. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a falta de comprovação de fiscalização, por parte da empresa, do local, momento e...
... TRABALHO EXTERNO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FISCALIZAÇ\xC3"ÃO QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS FICTAS INDEVIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001010-15.2016.5.06.0103), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. A simples realização de trabalho externo não impede o pagamento do labor em sobrejornada. Cabia à reclamada o encargo de comprovar de modo cabal o exercício de atividade externa incompatível com a fixação e o controle de jornada de trabalho, ainda que indireto, por se tratar de fato impeditivo do...
... HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20688-36.2014.5.04.0331) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.367/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras por dois fundamentos: a não juntada da integralidade dos registros de jornada de trabalho do autor e a concomitância de dois regimes compensatórios, quais sejam: acordo individual para
... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ...