Intervalos na Jornada de Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-63.2011.5.06.0002 (00080-2009-313-06-00-8)), 09-05-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. INTERVALOS DE DESCANSO. A pretensão do autor diz respeito ao acréscimo de 20 minutos ao final da jornada, em face da pausa concedida, que resultava em jornada superior à permitida, ou seja, superior a 06 horas. Ocorre que nos termos do § 2º do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, razão pela qual, a jornada era, de fato, de 06
... INTERVALOS DE DESCANSO. A pretens ã o do autor diz respeito ao acr é scimo de 20 inutos ao final da jornada, em face da pausa concedida, que resultava em jornada superior à ... -
Acordão nº 0000851-45.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS (INTERVALOS INTRAJORNADAS). Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Súmula nº 118 do TST. Recurso desprovido.
... decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: horas extras (intervalos intrajornadas); adicional de insalubridade em grau máximo; adicional de ... condenação ao pagamento de quinze minutos prestados ao final da jornada como horas extras, sinalando que se trata dos intervalos de quinze minutos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-178/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a alegada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC quanto às terças-feiras e ao término do segundo período de trabalho, não o fez em relação ao primeiro período, ao fundamento de que os intervalos na jornada excedentes a duas horas representavam tempo à disposição da empresa,
... fez em relação ao primeiro período, ao fundamento de que os intervalos na jornada excedentes a duas horas representavam tempo à disposição da ... -
Súmula nº 118 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Smula n 118 do TST ... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 3 ... Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, no previstos em lei, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-34.2014.5.12.0033)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. VEDAÇÃO DE CÔMPUTO NA DURAÇÃO DA JORNADA. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 437 DO TST. DIREITO AO PAGAMENTO DO TEMPO INTERVALAR EFETIVAMENTE LABORADO.
... INTERVALO INTRAJORNADA. VEDAÇÃO DE CÔMPUTO NA DURAÇÃO DA JORNADA. SALÁRIO ... COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. FRUIÇÃO PARCIAL ... da CLT, segundo o qual " ... os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho ... -
Acórdãos nº 1003211-37.2017.8.26.0291 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... DSRs, adicionais noturnos e intervalos intrajornada. Inadmissibilidade. Servidor ... em regime diferenciado de trabalho, e não, propriamente, em turnos terruptos de revezamento. Jornada" de trabalho de 6 horas e 40 minutos di\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117440-34.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , evidência de que o reclamante teve garantida a redução da jornada, tampouco que fosse mantida a remuneração e concedidos intervalos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-89.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2) INTERVALOS ENTRE TURNOS SUPERIORES A DUAS HORAS. Estipulada a jornada de trabalho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000375-88.2012.5.06.0001), 21-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. Nos termos da NR-17, do Ministério do Trabalho e Emprego, as pausas de 10 minutos estão incluídas na jornada de trabalho. Todavia, conforme § 2º do art. 71 da CLT, “os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho”, o que significa que, laborando a autora 6h e 20min, descontando-se os 20 minutos de intervalo intrajornada...
... e Emprego, as pausas de 10 minutos est ã o inclu í das na jornada de trabalho. Todavia, conforme § 2 º do art. 71 da CLT, “ os ... Todavia, nos termos do § 2 º do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso n ã o ser ã o computados na dura ç ã o do trabalho ” , o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de serviços a mais de uma empresa do grupo, durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de dois ou mais contratos de ... intervalos previstos na Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-75.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBSERVÂNCIA DA JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL, CONVENCIONAL OU LEGAL E DOS INTERVALOS INTRA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO ... No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez ... da efetiva prestação de serviços, deve compor a jornada de trabalho ... Logo, o tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-28.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO ... No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez ... da efetiva prestação de serviços, deve compor a jornada de trabalho ... Logo, o tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... § 1º A remuneração mensal ... XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada" em locais insalubres, incluída a possibilidade \t\tde contratação de per\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3366500-08.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista conhecido e ... Ainda que o art. 71, § 2º, da CLT disponha que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-81.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO ... No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez ... ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho, de forma que, ultrapassado o limite de oito horas fixado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208840-30.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... INVALIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SETE HORAS ... Esta Corte pacificou o entendimento ... ção de normas coletivas de redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos coletivos urbanos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16724-97.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUÍNOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIPS. SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO SOMENTE DAS EXCEÇÕES. INVALIDADE. A jornada de trabalho constitui um parâmetro para a regular contraprestação do empregador, para efeitos de adicional noturno, horas...
... - SIPS. SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO SOMENTE DAS EXCEÇÕES. INVALIDADE. A jornada de ... de adicional noturno, horas extraordinárias e fruição de intervalos, e que pode, inclusive, ser objeto de redução mediante negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-635-55.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. HORA NOTURNA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS RSRs. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS PAGAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante,...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. HORA NOTURNA. BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-91.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. OJ 342, II/SBDI-I/TST. INVALIDADE DA CLAÚSULA QUE PREVÊ REDUÇÃO DE HORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVALOS FRACIONADOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, da OJ 342, II/SBDI-1/TST. Agravo de...
... AUSÊNCIA DE INTERVALOS FRACIONADOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ... fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova jornada de sete horas diárias ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-45.2011.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SOBREJORNADA - INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO O acórdão regional consignou a possibilidade de controle de jornada, a ocorrência de horas extras derivadas da sobrejornada e a não concessão dos intervalos inter e intrajornadas. Óbice na Súmula nº 126 do TST. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS...
... GMMCP/aj/ra RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SOBREJORNADA - INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO O acórdão regional consignou a possibilidade de controle de jornada, a ocorrência de horas extras derivadas da sobrejornada e a não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... O art. 238, § 5º, da CLT tão-somente prevê o cômputo, na jornada do ferroviário inserido na categoria de que trata a alínea "c", do art ... 71, § 2º, da CLT, segundo a qual "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho". A lapso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ... do TST considera aplicável ao trabalhador portuário avulso os intervalos mínimos para refeição e descanso dentro de uma jornada contínua (15 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-21.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO DEVIDA. À luz ... tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim a mulher faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT ...
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Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... jornada por meio de registro manual, ... intervalos interjornadas, assim como ...