Intervenção Federal nos Estados Membros
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... de antigüidade, para substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Os Juízes Federais ... ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado ... CAPÍTULO II Dos ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e ... Parágrafo único. A União, os Estados", o Distrito Federal e os Municípios desenvolver\xC3" ... psicossocial, garantida a intervenção preventiva; ... VII - mínima intervenção dos ... membros da família decorrente da situação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ... O CNBS é composto pelos seguintes membros: ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa ... poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... e eu Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do ... e de liquidao, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e ... ídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e ... V - ... § 1º Serão membros do CPPI, com direito a voto, o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na ... de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as indicações pertinentes, designar os membros do Comitê Gestor de que trata o art. 5º da Lei ... Federal informará, nos prazos estabelecidos para a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal ... boa qualidade; submeteu-se a intervenção reparadora perante a SBCP, ... funcional de outros membros ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... 3.Os membros do CONCEA no sero remunerados, sendo os servios ...
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Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTITUTO ... INTERVENÇÃO" ... TERCEIROS ... DENOMINADO ... CHAMAMENTO\xC2" ... que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ... simples, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Superintendente, além do seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VIII - Associações estrangeiras membros da Fifa - as associações nacionais de futebol ... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando ...
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Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Os arts ... Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts ... 0 CNSP será integrado pelos seguintes membros: ... I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ... os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... Bibliotecrio ser exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos regionais de ... da lista trplice organizada pelos membros do Conselho; ... b) seis (6) conselheiros ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... ário e dos poderes constitucionais dos Estados; ... III - O exercício dos direitos ... 3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias ... deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº ... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... intervenção de operadores portuários em operações: ... I - ... supervisão será composto por 3 (três) membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... -se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha ... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades ... de caráter permanente e de seus membros, bem como pelas representações de organismos ... importadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou por intermédio de órgãos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito ... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... a remuneração de seus diretores e membros de conselhos consultivos, deliberativos, fiscais ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... por Comisses Especiais constitudas de trs membros, a saber: um bacharel em direito do Servio ... , nos rgos oficiais do Estado ou Territrio Federal e na imprensa local, onde houver, com intervalo ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... será implementada pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, com os ... II - reabilitação ecológica - intervenção humana planejada visando à melhoria das ... ão ser representados na Conaveg por membros de suas entidades vinculadas ... § 6º ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... de antigüidade, para substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Art. 5º - Os Juízes ... ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado ... Art. 99 - Compõem o ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ao realizar ... ou estratégicos ou permitir intervenção em situações de emergência ou de calamidade ... § 5º Os membros do Grupo Gestor do PAA e os respectivos suplentes ...