intimação na pessoa do advogado
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Acordão nº 02004-2005-252-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. Não se reconhece a nulidade em relação à citação da executada promovida por via postal, tal como previsto no artigo 108 do Provimento 213/2001 da Corregedoria deste Tribunal, quando não há notícia do não-recebimento do mandado de citação comprovadamente entregue no endereço correto, ou qualquer outro prejuízo que...
... , que o recebimento da citação se deu por pessoa estranha à empresa. Reputa, ainda, inaplicável ... 659, §5º, CPC no que se refere à intimação da penhora na pessoa do seu advogado, por não se ... -
Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO" DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. V\xC3" ... pessoa ...
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Acórdão nº 2016/0167194-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ... REQUERIMENTO ... pessoa ... ausência de intimação do advogado constituído para sustentação oral ...
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Acórdãos nº 2127064-03.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... do Juízo e determinou a intimação pessoal dos agravados para cumprimento da ... Intimação pelo diário oficial na pessoa do advogado. Art. 513, § 2º, I, do CPC ...
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Acórdão nº 2016/0101025-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 309 DO CTB. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ... 2. O advogado ... se revela ilegal a intimação na pessoa de outra advogada, ainda que ...
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Acórdãos nº 2225049-98.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Enero de 2019
... Alegação de ausência de intimação pessoal da parte devedora para dar ... ), a intimação passa a ser feita na pessoa do advogado, estando prejudicado o ...
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Acórdão Nº 0001540-15.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE ... ADVOGADO CADASTRADO. REJEIÇÃO ... regularmente efetivada na pessoa do advogado cadastrado nos autos ... 2. A ...
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Acórdãos nº 2036407-10.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... § 1.º, DO CPC, PRESSUPÕE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SENDO INSUFICIENTE ELA REALIZADA PELO DIÁRIO OFICIAL NA PESSOA DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA ...
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Acórdãos nº 2179908-61.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... intimação pessoal do réu para cumprimento da ... intimação, que recairá na pessoa do advogado, começará a sua ...
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Acordao N° 1335978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Extinção sem julgamento de mérito. Abandono. Inércia do autor. Intimação pessoal. Mudança de endereço. Dever de manter os dados cadastrais atualizados. Presunção de veracidade dos atos firmados pelos agentes públicos. Requerimento do réu. Desnecessidade. Ausência de defesa nos autos. Apelo improvido. 1. Apelação...
... ABANDONO. INÉRCIA DO ... AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE MANTER ... bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça ... Determinada a intimação, pessoal e na pessoa do advogado, o aviso de recebimento retornou com ... -
Acordao N° 1319745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem judicial para a penhora de faturamento da empresa. Pleito para que a penhora seja efetivada por intimação do advogado da parte executada. Artigo 841 §1º do cpc. Distinção entre formalização da penhora e posterior intimação da penhora. Impossibilidade de efetivação da penhora na pessoa do advogado face a contrariedade ao procedimento...
... EFETIVADA POR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 841 §1º ... DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ... ADVOGADO FACE A CONTRARIEDADE AO ... -
Acórdão nº 2005.01.00.071833-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS - ART. 520, V, DO CPC) - INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NA PESSOA DO EXECUTADO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO: INEXIGIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A apelação de sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução é recebida
... ADVOGADO: PAULA DE ABREU MACHADO DERZI E OUTROS(AS) ... "( ... ) ignorou a necessidade de intimação do advogado já constituído nos autos para o ... 1. Realizada a intimação da penhora na pessoa do devedor,despiciendo seja o advogado intimado, ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ... ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da Agência para assumir o feito ...
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Acórdão Nº 0034074-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... INTIMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DEU NA ... PESSOA DO ADVOGADO" INDICADO PELO EXECUTADO NA ... CONTESTAÇÃO. AUS\xC3" ...
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Acórdãos nº 2033074-60.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DO ADVOGADO ...
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Acórdão nº 0005828-62.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Apelante : Marlene de Jesus Silva ... Advogado : Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB: ... PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR ... INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA ... seja, se dê na própria pessoa do autor. Observa-se que ... não houve sequer a ...
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Acórdãos nº 0036004-50.2011.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... 598 DO CPC) - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA - ... intimação pela imprensa, na pessoa do advogado, não supre referida ...
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Acordao N° 1841098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Direito penal. Apelação criminal. Preliminar. Intimação da sentença por edital. Desnecessidade. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Prova exclusiva policial. Inobservância. Depoimento policial. Indução. Inocorrência. Relevância probatória. Desclassificação. Receptação culposa. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. ?em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ... POR EDITAL. DESNECESSIDADE ... ça condenatória pode se dar apenas na pessoa do ... advogado constituído, ou mesmo do ... -
Acordao N° 1741439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Processo penal. Agravo interno na apelação criminal. Decisão que negou seguimento. Apelação intempestiva. Ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença. Réu solto. Defensor público intimado da condenação. Decretação de revelia. Prazo recursal. Termo inicial. Data da intimação do defensor. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme o entendimento do stj, "nos termos da jurisprudência...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO RÉU QUANTO À SENTENÇA. RÉU ... pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor ... -
Acordao N° 1680058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito penal. Apelação criminal. Uso de documento público falso. Carteira de identidade. Preliminar rejeitada. Acusada solta. Intimação por advogado. Ausência de prejuízo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleitos de absolvição por atipicidade da conduta e de desclassificação para o art. 171, caput, c/c art. 14, inc. Ii, do código penal. Improcedência. Regime...
... ACUSADA SOLTA ... INTIMAÇÃO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... ça condenatória pode se dar apenas na pessoa ... do advogado, não havendo qualquer ... -
Acordao N° 1697476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (por duas vezes). Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal da ré a respeito da sentença condenatória. Rejeição. Ré solta. Defensor público intimado da condenação. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão defensiva de desclassificação dos furtos para...
... DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ A ... RESPEITO DA SENTENÇA ... ça condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ... ou mesmo do ... -
Acórdãos nº 2021917-56.2014.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... nulidade por determinação de intimação de procurador constituído em outro ... Agravante que era advogado da locatária, da fiadora Sebastiana ... ível intimação da penhora na pessoa do advogado, nos termos do art. 659, § ...
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Acórdãos nº 2217003-28.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... -se que não houve intimação pessoal da agravada para cumprimento ... intimação da agravada, pelo DJe, na pessoa" do advogado constituído. Mantida a decis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à autoridade ... , cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
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Acordao Nº 88293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGADO. DESNECESSIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1) A intimação do embargado para impugnar os embargos à execução pode ser efetivada na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário da Justiça, sendo desnecessária a intimação pessoal, ex vi do art. 740 do CPC/73; 2) A sentença trouxe