intimação no processo penal
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Acórdão nº 2013/0239675-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO\xC2" ... I e II, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2014/0268795-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS ... ROUBO MAJORADO. ... E. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ... art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio ...
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Acórdão nº 2016/0135954-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... FOGO DE USO RESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... -
Acórdão nº 2016/0226861-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO/DESCAMINHO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUEBRA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DE INTIMAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO E LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO...
... VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... de nulidades no curso do processo penal reclama uma ... -
Acórdão nº 2016/0233197-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0062914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... do Supremo Tribunal Federal ("No processo" penal, ... contam-se os prazos da \xC2" data da intimação", e não da juntada ... aos autos \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... §§ 4º e 5º, do Código Penal", e 181 da ... LEP, sendo certo \xC2" ... intimação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... desnecessária a prévia intimação ...
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Acórdão nº 2016/0307819-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 284/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ... Processo ...
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Acórdão nº 2016/0177331-7 de T6 - SEXTA TURMA
... resultado final da ação penal, onerando, desnecessária e ...
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Acórdão nº 2016/0114445-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DA ACUSADA E ... SEU DEFENSOR. PUBLICA\xC3" ... , § 1º, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0308453-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFENSORA DATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ASSINATURA DE TERMO AUTORIZANDO INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. DEFENSORA QUE EXERCIA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR. TEMA N
... : ADEMIR CARLOS ZANARDI (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ASSINATURA DE TERMO ... -
Acórdão nº 2015/0274951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo...
... CABIMENTO. ... INTIMAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0099630-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇ&
... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... EM CARÁTER PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DO ... CONDENADO ... CONSTANTE ... do processo ... -
Acórdão nº 2015/0323198-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC
... PRISÃO-PENA. ... NULIDADE. ... INTIMAÇÃO" ... ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME\xC2" ... que a sentença penal ... processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo" Penal ... III - Os prazos processuais não\xC2" ... além da necessidade da intimação" de várias testemunhas, razão pela qual n\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0000720-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE...
... PROCESSO" PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS \xC2" ... intimação dos ... -
Acórdão nº 2006/0097845-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... PROCESSUAL PENAL ... INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO ... anular o processo, mormente porque deu causa ao resultado ... -
Acórdão nº 2012/0238503-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : NELSON SANTANA DA SILVA ... PENAL ... ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ... Código de Processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A ...
... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... intimação" ... policial em seu nome, datada de 2013,\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual ... para defesa, contados a partir da intimação ... Art. 12. O processo administrativo, com o ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO. EQUÍVOCO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ... PRINCÍPIO ... PROCESSUAL. ... matéria penal", seja de 5 dias (art. 593, caput , do C\xC3"ódigo de Processo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... publicada em 20⁄06⁄2005, com a intimação das partes e do Ministério Público Estadual em ... -
Acórdão nº 2015/0117602-9 de T6 - SEXTA TURMA
... requerendo sua intimaçãoo ... Código de Processo Penal). ...