autogestão plano de saúde
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022 ... I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou ... de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... a) do segmento de autogestão de assistência à saúde; ... #Redação dada pela Medida ... A Taxa de Saúde Suplementar será devida: ... I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ... em plano de saúde gerido por autogestão, que restringe o fornecimento ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA...
... NULIDADE. ... INEXISTENTE. PLANO ... Consumidor nos plano de saúde ... autogestão, por inexistência de relação de consumo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORES ATIVOS. ... MODALIDADE ... AUTOGESTÃO. ... EX-EMPREGADOS. ... EMPRESARIAL. ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PLANODE ... AUTOGESTÃO ... VINCULADA ... EMPREGADOR. ... plano de saúde ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO" DE SAÚDE ... COLETIVO. PRESTAÇÃO. \xC2" ... AUTOGESTÃO. ... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE MANTÉM O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DO PLANO DE AUTOGESTÃO E MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO CONTRATADO COM A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, EM MOMENTO POSTERIOR AO DA DISPENSA E DA PROPOSITURA DA AÇ
... MANTÉM O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE ... AUTOGESTÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... em plano ... ao contrato de plano de saúde administrado ... de saúde coletivo de autogestão -, não se enquadra em ...
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Plano de autogestão não responde por assassinato em casa de saúde
Plano de autogestão não responde por assassinato em casa de saúde
Contratos feitos por planos de saúde de autogestão, que não têm finalidade lucrativa, não estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento foi adotado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a responsabil... -
Acórdão nº 2014/0042213-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos...
... FUNASA SAÚDE ... AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. ... por entidade de autogestão ... -
Acórdão nº 2016/0004291-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ...
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STJ valida reestruturação de custeio de plano de saúde do tipo autogestão
STJ valida reestruturação de custeio de plano de saúde autogestão
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela Geap feita em 2012. O colegiado entendeu, por unanimidade, que o aumento das mensalidades dos usuários não foi ilegal ou a... -
Acórdão nº 2016/0102516-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. SERVIÇO CUSTEADO PELO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão ...
... RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADO. PLANO DE ... saúde em ... autogestão", a discussão acerca do ... direito\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0110191-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A discussão acerca do direito de ex-empregado ser mantido em plano de saúde, nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde, em regime ...
... RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADO. PLANO DE ... saúde, ... de autogestão ... -
Acórdão nº 2014/0192359-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE MANTÉM O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a...
... MODALIDADE ... AUTOGESTÃO. ... MANUTENÇÃO ... EX-EMPREGADO ... a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde ... -
Acórdão nº 2015/0264183-2 de T4 - QUARTA TURMA
... : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ... : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ... PLANO ...
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Acórdão nº 2016/0095282-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO ... a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que ...
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Acórdão nº 2011/0239595-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos ...
... ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS ... AUTOGESTÃO. ... plano ... -
Acórdão nº 2015/0280533-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº
... : PREMIER SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ME ... JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO ... -
Comitê quer autogestão de plano de saúde de magistrado e servidor
Comitê quer autogestão de plano de saúde de magistrado e servidor
O Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, vai sugerir ao Plenário do órgão que aprove uma resolução para orientar os tribunais a adotarem o mode... -
Acórdão nº 2014/0205123-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE ... , quando administra plano de saúde ... remunerado a seus associados ... -
Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FRAUDULENTA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ... empresárias ou entidades de autogestão ...