intimação pessoal obrigação fazer
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Processo nº 0054280-23.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Multa por Descumprimento de Obrigação de Fazer Fixada Na Sentença. Necessidade de Intimação Pessoal Do Executado. Aplicabilidade Da Súmula 410 Do Stj, que Permanece Válida No Ordenamento Jurídico Em Vigor. Precedentes Do Stj. Desprovimento Do Recurso.
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... SENTENÇA. ... NECESSIDADE ... INTIMAÇÃO ... EXECUTADO. ... ça determinou a intimação pessoal do ... Executado, nos seguintes termos: ... -
Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTOSOB O CPC/1973. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DODEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIADE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.1. Trata-se de Embargos de Divergência monocraticamente providos comfundamento no entendimento, firmado pela Corte Especial nos Embargosde Divergência 1.360.577/MG,
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Acórdão nº 1.0000.21.045035-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73 - CUMPRIMENTO INSTAURADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ. 1. A lei processual se aplica imediatamente aos processos...
- Acórdão Nº 5052389-96.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 0009145-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... TERCEIRO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE ... FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES ... NTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ... DESNECESSIDADE. O VALOR DA ... 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do ... devedor para o cumprimento da ...
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Acórdão nº 1.0512.17.002451-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO - PERDAS E DANOS - PARÂMETRO - TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO VERIFICAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o valor arbitrado a título das perdas e danos pela alienação do veículo é o da...
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Acórdão nº 1.0512.17.002451-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO - PERDAS E DANOS - PARÂMETRO - TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO VERIFICAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o valor arbitrado a título das perdas e danos pela alienação do veículo é o da...
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Acórdão nº 1.0045.13.002696-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - SÚMULA 410 DO STJ.- A decisão judicial que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, colocando fim na referida fase processual, tem natureza de sentença, sendo recorrível por apelação.- De acordo com a...
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Acórdão Nº 0003053-67.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECRETO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DE FORÇA VINCULANTE QUE FOI REAFIRMADO MESMO APÓS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PRECEDENTES DESTA...
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Processo nº 0027491-65.2014.8.19.0202 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE FORA CONDENADO PARA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL A IMPOR O...
... JUDICIAL. ... IMPUGNAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. NECESSIDADE ... DE INTIMA\xC3"ÇÃO PESSOAL DA PARTE ... INTIMAÇÃO PESSOAL A IMPOR O ... -
Acórdão Nº 5026734-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DE FORÇA VINCULANTE REAFIRMADO MESMO APÓS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO...
... Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição ... ça de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."A referida redação - ... -
Acórdão nº 1.0012.12.000224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E...
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Acórdão nº 1.0012.12.000224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E...
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Processo nº 0008338-72.2007.8.19.0208 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ASTREINTES. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0800144-20.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA SUPERADA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... no § 2º serão precedidas de intimação, com prazo não inferior a setenta e duas horas, ...
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Acordao N° 1676132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Princípio da adstrição. Nulidade. Rejeição. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410 do stj. Aplicação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Multa. Cobrança. Impossibilidade. Regular prosseguimento. 1. Afasta-se a afirmação de violação ao princípio da adstrição quando a questão enfrentada na decisão encontra-se...
... NULIDADE. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 DO STJ ... ICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO ... PERDAS E DANOS. MULTA ... - Acórdão Nº 0000569-05.2019.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091638-46.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Primeiramente, como se observa dos autos, o termo inicial para o cumprimento da obrigação restou reconhecido como sendo após a intimação pessoal da parte...
... DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PES- ... pessoal da parte ré, portanto, equivoca-se o juízo ... -
Acórdão Nº 5006825-79.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AVENTADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE QUE APESAR DE PROFÍCUA NÃO DESCARACTERIZA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MESMO QUANDO...
... cada ato mensal de descumprimento da obrigação, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);II - ... o cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) ... Tribunal de Justiça, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição ... -
Acórdão Nº 5002824-16.2023.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE ASTREINTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. ADEMAIS, EXECUTADA QUE APÓS SER CITADA APRESENTOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE...
... RECURSO: tese de relativização da intimação pessoal (súmula 410 do STJ) para incidência da ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE AQUELE ... -
Acórdão Nº 0605700-92.2017.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 26-05-2022
... EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2015/0214396-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... que a ninguém é lícito fazer valer um ... obrigação ...
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Acórdão Nº 5013058-63.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... imposta pelo não cumprimento de obrigação determinada por decisão judicial.Assim, requereu a intimação do banco executado para realizar o pagamento de ... a decisão que impôs a obrigação de fazer.Além disso, insurgiu contra a condenação ao ... ão é sobre a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento de decisão, bem como a ...
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Acórdão nº 0013446-75.2011.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... MULTA DIÁRIA ... DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DEMORA NO CUMPRIMENTO. TERMO L ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXCESSO ... DE EXECUÇÃO ...