intimação policial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ... , se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros; ... XXI ... decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para comparecerem em dia, ...
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Acórdão nº 2006/0148964-0 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE DE ATOS DISCIPLINARES. ART. 6º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 98/03. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL PARA EXERCER O CONTROLE SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL" CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINIST\xC3" ... INTIMAÇÃO DO ATO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BIS IN IDEM ... -
Acórdão nº 2005/0178454-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE, NOS AUTOS DO HC N.º 46.497/PE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A alegaç
... CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão nº 2012/0066047-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA Nº 330 DO STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO NA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL. RECONSIDERAÇÃ
... INOBSERVÂNCIA. ... INSTRUÍDA ... INQUÉRITO POLICIAL". SÚMULA Nº 330 DO STJ. MANIFESTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2" NÃO EVIDENCIADO. FALTA ... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO NA ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a ... poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação ... Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória ...
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Acórdão nº 2013/0412216-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XVI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO DO TEOR DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... INTIMAÇÃO DO TEOR DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ... na imposição de pena de demissão a policial" civil na ... hipótese de falta de intimação do \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo estabelecido no caput do art. 42; ... competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ... § ... o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças ...
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Acórdão nº 2006/0129174-0 de T5 - QUINTA TURMA
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DISCIPLINAR DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. ART. 6º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 98/03. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL PARA EXERCER O CONTROLE SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DO PAD....
... CIVIL PARA EXERCER O CONTROLE SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL". INTIMAÇÃO DO ATO DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DO PAD. AUSÊNCIA DE PREJU\xC3" ... -
Acórdão nº HC 213857 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. DIVERSOS ADIAMENTOS DO ATO PARA OPORTUNIZAR O DECLÍNIO DO ENDEREÇO CORRETO OU A APRESENTAÇÃO DO TESTIGO PELA DEFESA. POLICIAL CIVIL. DOMICÍLIO FUNCIONAL. INTIMAÇÃO VIA SUPERIOR HIERÁRQUICO. CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO OCUPA MAIS O CARGO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Não obstante seja...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de ... á mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ou reformado e não é localizado ou deixa de atender à intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de Disciplina: ... a) a ... Carta Precatória são efetuadas por intermédio da autoridade policial-militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local ... § 4º - ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... julgar necessário, o agente fiscal poderá solicitar auxílio policial ... Art. 131. Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou ... deverá ser recolhido no prazo de trinta dias, contado da intimação ... § 1º A multa será reduzida em vinte por cento se o infrator não ...
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Acórdão nº HC 204141 / AM de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 312 DO CP E ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos da Súmula 330/STJ, quando a denúncia é instruída...
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Acórdão nº 2008/0232513-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. INÉRCIA DO MAGISTRADO EM NOMEAR DEFENSOR DATIVO À RÉ IMPOSSIBILITADA DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL. FORMALIDADE ESSENCIAL AO PROCESSO.
... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. A ausência de intimação para apresentação da defesa preliminar (art. 514 do CPP) não representa ... se a ação penal foi devidamente instruída por inquérito policial. Súmula 330/STJ ... 2."Constitui nulidade a falta de intimação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão ... , impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 195, parágrafo único ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as ... de destino comunicará o fato referido no § 3º à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 010 /DGP-3, DE 08JAN2021. EMENTA: Cientificação / intimação. O Comandante Geral, com base no Art. 101, Inc. XV, alínea b”, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Dec. nº 17.589, de 16 JUN 94, RESOLVE: I - Tornar público a ciência e intimação ao ex-policial militar, o senhor Ytalo Rudson Gomes Andrade, CPF 0504759035-6, a fi...
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Acórdão nº 2009/0241611-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS. AMEAÇAS. PERICULOSIDADE REAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. ART. 55 DA LEI 11.343/06. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO
... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS. AMEAÇAS. PERICULOSIDADE REAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. ART. 55 DA LEI 11.343⁄06 ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos ... ça Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... intimação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80) ... § 1º No edital de ... policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ... SUBSEÇÃO XXII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114165620214058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811416-56.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL JUÍZO RECORRENTE: MARTINHO RAMALHO DE MELO ADVOGADO: Roberto Venancio Da Silva RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... -SR/PF/PB sem que ele tivesse acesso aos autos do inquérito policial ou soubesse por quais fatos ele estava sendo investigado ... Pediu, o, o seguinte: liminarmente, a suspensão do mandado de intimação para prestar depoimento no dia 20/10/2021; a juntada aos autos desta ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e ... ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo ...
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Acórdão nº 2016/0110689-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos...
... INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ... REALIZADA ... POLICIAL. ... PARENTESCO ENTRE ACUSADO E VÍTIMAS. MATÉRIAS ...