intimação policial
-
Acórdão nº 93415 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 2008
Habeas corpus. Processo penal. Citação por edital. Esgotamento dos outros meios de citação legalmente previstos. Revelia. Advogado constituído na fase do inquérito policial. Intimação da Defensoria Pública para atuar na defesa do réu. Nulidade. Precedentes. A citação ocorrida por edital, após diligências para localizar o réu no endereço fornecido por ele na fase do inquérito policial e nos...
-
Acordao N° 1601254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que denegou ordem de habeas corpus. Intimação da autoridade policial para esclarecimentos de fato delituoso investigado. Pedido de salvo-conduto. Ausência de coação ilegal. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da lei nº 12. 830/2013, ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a...
... DECISÃO QUE ... DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ... PARA ESCLARECIMENTOS DE FATO DELITUOSO ... - Acórdão nº HC 196111 / MT de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 59176 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1982
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. ABERTO INQUERITO POLICIAL CONTRA ATUAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ENCARREGADOS DE DILIGENCIA, QUE A TERIAM REALIZADO DE MODO VIOLENTO E COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS DA PARTE INTERESSADA, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO DESTES, PELA AUTORIDADE POLICIAL, PARA PRESTAR DECLARAÇÕES.
PP2812,INQUERITO POLICIAL ... TRANCAMENTO ... DJ 02-04-1982 PP-03217 EMENT VOL-01248-01 PP-00232 ... -
Acórdão nº 59176 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1982
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. ABERTO INQUERITO POLICIAL CONTRA ATUAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ENCARREGADOS DE DILIGENCIA, QUE A TERIAM REALIZADO DE MODO VIOLENTO E COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS DA PARTE INTERESSADA, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO DESTES, PELA AUTORIDADE POLICIAL, PARA PRESTAR DECLARAÇÕES.
PP2812,INQUERITO POLICIAL ... TRANCAMENTO ... Publicação ... DJ 02-04-1982 PP-03217 EMENT ... -
Decisão Monocrática N° 07216705220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAM NASCIMENTO, no qual aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de Brasília, que indeferiu o pedido para que se determinasse que a Autoridade Policial junte todos os documentos produzidos na fase pré-processual. Relata o impetrante que o Juízo a quo determinou a intimação da Autoridade Policial a...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... policial (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 3°) ... Subseção XXI ... ência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-Lei n° 5.844/43, ...
-
Acórdão Nº 0146569-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DE SEU ...
-
Acórdão Nº 0125270-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DO DECISUM NA AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PROCESSO DIALOGADO.
... URGÊNCIA. DEMISSÃO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR ... DO ESTADO DO CEARÁ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. CIA DE INTIMAÇÃO" DAS PARTES PARA ... PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DO DECISUM NA ... AUS\xC3" ... - Acórdão Nº 5011112-20.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
-
Acordao N° 1322158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de armas de uso permitido e restrito. Cassação da autorização para posse na esfera administrativa. Recurso administrativo. Ausência de intimação do autor. Instauração de inquérito policial e busca e apreensão das armas. Prisão em flagrante e condenação. Boa-fé. Atipicidade material da conduta em relação ao delito do art. 12, da lei n. 10. 826/20
... ADMINISTRATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E BUSCA E APREENSÃO ... -
Acórdão Nº 5002714-70.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO, PROFERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE IMPÔS A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POR MEIO POSTAL OU PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 404/2012. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO...
-
Decisao Nº 0515431-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RECUPERADO DE FURTO E POSTERIORMENTE COMERCIALIZADO PELO FABRICANTE PARA O COMERCIANTE. INTIMAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA DEPOIMENTO EM DELEGACIA. AJUIZAMENTO EM FACE DO COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Não se...
... INTIMAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA DEPOIMENTO EM DELEGACIA. AJUIZAMENTO EM FACE DO ... em decorrência de intimação para depor em inquérito policial por ter adquirido produto que constava, equivocadamente, em relação de ... -
Decisão Monocrática N° 07007758620208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS DE FATO DELITUOSO...
-
Acórdão nº 1025538-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO – AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO, EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – NATUREZA INQUISITÓRIA DO INQUÉRITO POLICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.É sabido que o...
... ÚDO DO CELULAR APREENDIDO – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – NATUREZA INQUISITÓRIA DO RITO POLICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA – ... -
Decisão Monocrática Nº 0884081-13.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DEMITIDO POR SUPOSTAMENTE TER COMETIDO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DE SEU ADVOGADO SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF/88. SÚMULA Nº 20 E 21 DO STF. ATO ILEGAL.
... POLICIAL" ... MILITAR DEMITIDO POR SUPOSTAMENTE TER COMETIDO CRIME DE ... ROUBO. AUS\xC3"ÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DE SEU ... ADVOGADO SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124876-24.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0124876-24.2020.8.19.0001. RECORRENTE: JOSÉ LOBO CARNEIRO MONTEIRO JUNIOR. RECORRIDA: SUELY DUARTE PEREIRA. VOTO: Narra a parte autora que é proprietária da unidade 201 de determinado condomínio e que o réu, vizinho do apartamento 101, mesmo ciente da proibição de realização de reformas durante a pandemia de COVID-19, retomou as obras em sua unidade no dia 02.06.2020,
-
Decisão Monocrática N° 07130118320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. PESSOA FÍSICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO...
-
Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são ... a prévia citação do Paciente qualificá-las e requerer sua intimação ... 6.Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
-
Processo nº 0041007-18.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... dano sofrido por ocasião de sua intimação" para depor em ... sede policial, por ter sido tratado,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0159974-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA ... policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à ...
-
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 192, ... NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA INTEGRAL AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE ...
- Acórdão nº RHC 29172 / BA de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordao N° 1610204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que denega ordem de habeas corpus preventivo. Artigo 581, x, do código de processo penal. Cabimento. Inquérito policial. Tentativa de homicídio. Intimação para prestar declarações em delegacia. Anúncio de condução coercitiva no caso de não comparecimento. Ilegalidade. Adpf´s 395 e 444. Supremo tribunal federal. Necessidade de salvo-condut
... PENAL. CABIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTIMAÇÃO ... PARA PRESTAR DECLARAÇÕES EM ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055858-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. LOCAL DE ALTA PERICULOSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE POLICIAL COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. AGRAVANTE PUGNA PARA QUE ¿SEJA LIMINARMENTE REFORMADA A DECISÃO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS DA LIMINAR PELA POLÍCIA OU OUTRA FORMA
... INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE POLICIAL COMO ... OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. AGRAVANTE PUGNA PARA QUE “SEJA ... CITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS DA LIMINAR PELA ... POLÍCIA OU OUTRA FORMA A SER DETERMINADA ...