invalidez prescricao seguro
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Acórdão nº AgRg no Ag 1305959 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1305959/
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-89.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA...
... de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 46913 / MT de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 81205 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195652 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe a Súmula STJ/405, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0294479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULA STJ/278. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA STJ/229. INAPLICABILIDADE. I - A ação de cobrança de indenização fundada
... AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27340-93.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1301461 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe a Súmula STJ/405, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", iniciando-
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Acórdão nº EDcl no REsp 1282335 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe a Súmula STJ/405, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", iniciando-
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-87.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PLANO DE SAÚDE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174640-43.2007.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR ... argumento 'de que a aposentadoria por invalidez suspende os efeitos do contrato de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174640-43.2007.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR ... argumento 'de que a aposentadoria por invalidez suspende os efeitos do contrato de trabalho, ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278/STJ.1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional.Precedentes.2. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é
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Acórdão nº 2006/0176370-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ... (REB), contra acidente de trabalho, invalidez" total ou parcial e morte, sem prejuízo de benef\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0050992-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima
... ESPECIAL. ... INVALIDEZ" ... PERMANENTE. ... INDENIZAÇÃO. MORTE \xC2" ... direito à indenização do seguro ... -
Acórdão nº 2012/0073417-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de indenização de seguro, a data da ... o reconhecimento da sua invalidez permanente total para fins ...
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Acórdão nº 1.0702.14.056347-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AJUIZAMENTO POSTERIOR - PRESCRIÇÃO. O ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) no caso de invalidez deve ser feita no prazo de três anos da ciência da invalidez permanente, nos termos do art.206, §3º, IX, do CC.
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Acórdão nº 2015/0131636-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A ... invalidez" \" (REsp ... 1.388.030/MG, Rel. Ministro\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURO DPVAT. ... ÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. ...
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Acórdão nº 2015/0205486-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATADA ... INVALIDEZ" ... PERMANENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA\xC2" ... acobertado no contrato de seguro ...
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Acórdão nº 2013/0136642-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO NÃ
... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ... pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa ... -
Acórdão nº 2016/0066778-7 de T4 - QUARTA TURMA
... de invalidez ...
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Acórdão nº 1.0720.12.000783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO INVALIDEZ. - A prescrição da ação para recebimento do seguro em face da empresa Seguradora se dá no período de um ano, consoante regra do artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil. - O termo inicial do prazo para recebimento do seguro inicia quando o Segurado toma conhecimento inequívoco do fato que,...