invalidez prescricao seguro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LAUDO MÉDICO- INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VITIMADO - TERMO INICIAL.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. - A Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) prescreve em três...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LAUDO MÉDICO- INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VITIMADO - TERMO INICIAL.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. - A Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) prescreve em três...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO. - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO.- A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (STJ, Súmula 405).- O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro DPVAT é a data da ciência inequívoca pelo segurado do caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO.- A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (STJ, Súmula 405).- O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro DPVAT é a data da ciência inequívoca pelo segurado do caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, I, "b", DO CÓDIGO CIVIL. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de um ano, contado da data da ciência da invalidez permanente. Tendo em vista que o prazo decorrido entre a ciência da invalidez e a propositura da ação, considerada a suspensão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez definitiva decorrente do acidente automobilístico. Tratando-se de invalidez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. APLICAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/2007 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA.NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.1.Conforme restou decidido na decisão vergastada, no que tange às ações de cobrança do seguro DPVAT, o prazo prescricional

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - INVALIDEZ NOTÓRIA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.- Nos termos do...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - INVALIDEZ NOTÓRIA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.- Nos termos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 229, STJ -OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. - Prescreverá em um ano a pretensão do segurado contra o segurador. - Súmula 229 do STJ: "A comunicação do sinistro à seguradora suspende o prazo prescricional, que recomeça a correr a partir da data em que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 229, STJ -OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. - Prescreverá em um ano a pretensão do segurado contra o segurador. - Súmula 229 do STJ: "A comunicação do sinistro à seguradora suspende o prazo prescricional, que recomeça a correr a partir da data em que a...

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro de vida possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência...

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O prazo para a o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, que tem início com a ciência inequívoca da invalidez.

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O prazo para a o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, que tem início com a ciência inequívoca da invalidez.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA CONTAGEM. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. - Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 175.561/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura existam, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes os vícios apontados, a hipótese é