Inventariação
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO DNIT. ESPECIFICIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - No presente caso, deverá o DNIT permanecer no polo passivo, já que foi a própria União, com sua petição de fls. 372, assim requereu, considerando “a instalação do DNIT ocorrida em 14/02/2002; a interposição da ação em 04/0/2002, quando já vigorava a Lei nº 10.233/2001, que
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ... -
Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO DNIT. ESPECIFICIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - No presente caso, deverá o DNIT permanecer no polo passivo, já que foi a própria União, com sua petição de fls. 372, assim requereu, considerando “a instalação do DNIT ocorrida em 14/02/2002; a interposição da ação em 04/0/2002, quando já vigorava a Lei nº 10.233/2001, que
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ... -
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