Investimento regional
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... federal; V - relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; VI - convocação de redes obrigatórias de ... Departamento de Investimento e Inovação; e c) Secretaria Especial de Comunicação Social: 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-69.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que a primeira Reclamada, empregadora, qualifica-se como sociedade de crédito, financiamento e investimento, equiparando-se aos estabelecimentos bancários apenas no tocante à jornada de trabalho. Ao que se tem, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 55 do TST, no sentido de que -as empresas de crédito,
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ... O Tribunal Regional concluiu que a primeira Reclamada, empregadora, qualifica-se como e de crédito, financiamento e investimento, equiparando-se aos estabelecimentos bancários apenas no tocante à ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do Brasil poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições ... Art. 114. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei ... Art. 115. Para os fins desta ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor ... ão ser destinados à integralização de cotas em fundos de investimento ... ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do ... não poderá ultrapassar sessenta por cento do valor do investimento total previsto no projeto ou, excepcionalmente, setenta por cento para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ções relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e ... nas dimensões de gênero, raça, etnia, geracional, regional" e de pessoas com deficiência; ... l) até o 40o (quadragésimo) dia ap\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... regional, como atividade complementar à execução de projeto de pesquisa e ... ário anterior, ficando vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois períodos ... ARTIGO 35 ... Na eventualidade de os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10950-02.2015.5.18.0007) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Consta do quadro fático trazido pelo Regional que, não obstante a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, a prestação de serviços estava diretamente relacionadas à atividade-fim da 1ª reclamada, razão pela qual
... Regional que, não obstante a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, ... e formalização de pedidos de crédito, financiamento ou investimento. Diante desse cenário, ... o Regional concluiu ser evidente que a ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 2° É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D na forma do art. 6o e que exerça ... , em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e ... nas dimensões de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o 40º (quadragésimo) dia ...
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Acórdão Nº 9101-006.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/06/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. AMPLITUDE DO CONCEITO.O art. 9° da Lei n° 8.167/91 estabelece o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante de forma ampla, possibilitando que o benefício possa ser usufruído desde que haja um...
... Ano-calendário:-C ... DFISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL ... PERC. EMPRESAS COLIGADAS. AMPLITUDE DO CONCEITO ... N 9° ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 70-33.2020.5.08.0013)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... Registro de Imóveis. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que ... reconhecida a ... investimento e pessoal. 4. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias ... definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes (Lei nº ... Exportação, ser prorrogado por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização (Lei nº 11.508, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 72500-86.2006.5.02.0062) 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DAS EXECUTADAS NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. No caso, não ficou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. Observa-se, da análise do acórdão recorrido, que as...
... Investimento S.A. O Regional consignou que "não negam que a Intelig era do grupo ... -
Acórdão Nº 1302-005.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC.Inexiste preterição do direito de defesa por parte da decisão recorrida quando o quadro fático para o enquadramento nas condições definidas no art. 9º da Lei nº 8.167/91, para fins de fruição de incentivo fiscal...
... INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO ... FINAM. PERC ... A Inexiste preterição do direito de defesa por ... INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL ... FINAM. PERC. LIMITE MÍNIMO DO CAPITAL VOTANTE ... INTEGRALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1302-005.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC.Inexiste preterição do direito de defesa por parte da decisão recorrida quando o quadro fático para o enquadramento nas condições definidas no art. 9º da Lei nº 8.167/91, para fins de fruição de incentivo fiscal...
... INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO ... FINAM. PERC ... A Inexiste preterição do direito de defesa por ... INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL ... FINAM. PERC. LIMITE MÍNIMO DO CAPITAL VOTANTE ... INTEGRALIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169800-03.2009.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. O exame dos autos relava que
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTRO ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-73.2019.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO
... Crédito, Financiamento e Investimento e ao Banco Crefisa S.A., integrantes do mesmo grupo ... o formado com aquela reclamada. O Regional, referindo-se à tese vinculante firmada ... nos autos da ADPF ... -
Acórdão Nº 1302-005.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESAno-calendário: 2002NULIDADE. INOVAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC.Inexiste inovação da decisão recorrida quando o quadro fático para o enquadramento nas condições definidas no art. 9º da Lei nº 8.167/91, para fins de fruição de incentivo fiscal do FINAM, só é conhecido com a apresentação da manifestação de...
... NULIDADE. -INOVAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM ... INVESTIMENTO ... PG REGIONAL. FINAM. PERC ... O inovação da decisão recorrida ... -
Acórdão Nº 1302-005.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESAno-calendário: 2001NULIDADE. INOVAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC.Inexiste inovação da decisão recorrida quando o quadro fático para o enquadramento nas condições definidas no art. 9º da Lei nº 8.167/91, para fins de fruição de incentivo fiscal do FINAM, só é conhecido com a apresentação da manifestação de...
... NULIDADE. -INOVAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM ... INVESTIMENTO ... PG REGIONAL. FINAM. PERC ... O inovação da decisão recorrida ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; ... VII – coordenação, articulação e fomento de ... VIII – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; ... IX – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-51.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. O Regional concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que a reclamada, valendo-se de controladora de grupo econômico, contratava -formalmente- empregados para laborar em uma das empresas do grupo, atuante na área de crédito, financiamento e investimento, com intuito de livrar-se das normas trabalhistas...
... CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. O Regional concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que a reclamada, ... do grupo, atuante na área de crédito, financiamento e investimento, com intuito de livrar-se das normas trabalhistas aplicáveis aos ... -
Acórdão nº 2007/0138367-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ISENÇÃO - INVESTIMENTO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOVO FATO GERADOR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO - EFEITOS INTEGRATIVOS - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte houve por bem reformar o acórdão regional ao entender, por unanimidade, que...
... - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ISENÇÃO - INVESTIMENTO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOVO FATO GERADOR - HIPÓTESE DE ... A Segunda Turma desta Corte houve por bem reformar o acórdão regional ao entender, por unanimidade, que quando o capital, então isento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-48.2010.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCOS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT (Súmula nº 55 do TST). No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados sob o fundamento de que a reclamante exercia...
... As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos ... 224 da CLT (Súmula nº 55 do TST). No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados sob o fundamento de ...