Inviolabilidade de correspondência
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ... -
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