crime contra a inviolabilidade da correspondência
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... contra as instituições militares ... Conceito de ... contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... , de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... correspondência; ... VII – participação em audiências ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... V - correspondência e despesas postais; ... VI - despesas de ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... tiver competência para iniciar processo-crime" contra a autoridade culpada ... Parágrafo \xC3" ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a ... ço de intimidade preservado contra devassas ... ão acerca da ocorrência de crime" no ... interior da residência é \xC2" ... correspondência ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. ... inviolabilidade do sigilo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime ... que admite duas modalidades: intrusão ... 1. A exceção constitucional à inviolabilidade “[d]o sigilo da ... correspondência e das ... ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na ...
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Acórdão nº HC 203371 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos ... 2.Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento ... ção e estava relacionada à motivação do crime ... 3.O Juízo condenatório, de todo modo, não ... em favor de CARMEN BASTOS PEROZZO contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
... do advogado, bem como de sua correspondência ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... detalhada da acusação que pesa contra si ... Nesta perspectiva, pode-se constatar da ... inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo ... correspondência", de comunicações telefônica, temática, telegr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... anos de irrepreensíveis serviços, teve contra ele expedido mandado de prisão por crime de ... ígio não se deu sob o lume da inviolabilidade da correspondência e das comunicações ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE ... PRESENÇA DE ... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... o caso do crime de violação de correspondência (art. 151), no qual o remetente e o destinatário ... , a honra, a honestidade, a inviolabilidade de domicílio, a situação jurídica familiar, o ...
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Acórdão Nº 5003330-80.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... e estvel, para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n ... , por suposta violaoao direito inviolabilidade de domiclio (arts. 241 do CPP e art. 5, XI, da ... 4.2.2021: APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... da 4ª Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ou ... 7º, II, da Lei nº 8.906/94) de inviolabilidade do sigilo do advogado e de suas comunicações ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a própria identidade atenta contra a dignidade e compromete a ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou ...
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Provas ilícitas
... , ainda não equiparados à correspondência, porque os dados ulteriormente armazenados no ... , bastará lembrar que em todos os crimes contra a inviolabilidade de correspondência (CP, art ... Em outras palavras: só comete crime contra a inviolabilidade da correspondência quem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ... ção), atinge determinada inviolabilidade alheia ... para o fim de obter prova da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... á o sigilo do voto e a sua inviolabilidade, garantida aos partidos políticos e aos ... V - correspondência e despesas postais; ... VI - instalação e ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... úl Zaffaroni, é insuficiente a correspondência formal da conduta ao tipo penal, já que a ... Ocorreu violação à garantia de inviolabilidade da intimidade e vida privada, assegurada no Art ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Domicílio. Inviolabilidade noturna. Crime de resistência ... Ausência de ... Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... – PSOL na ação penal que move contra Carlos Nantes Bolsonaro ... A Segunda ... 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com ... Inviolabilidade Parlamentar. São Paulo: 2018. Tese de ... apenas uma frase solta, sem correspondência com nenhum fato certo e determinado e sem ...