Inviolabilidade de segredos

Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2"...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. 83, § 1º. INOVAÇÃO...

...153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...