Inviolabilidade de segredos
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Decisão Monocrática nº 51761540620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - BUSCA DE BENS. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – INFOSEG. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB E INFOSEG CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA...
... por crimes contra a administração pública, contra a inviolabilidade dos segredos, contra o patrimônio, contra a propriedade imaterial, contra ... -
Direitos da Personalidade
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... ão; de culto ou de credo); a higidez psíquica; a intimidade; os segredos (pessoais e profissionais); c) morais, como: o nome (e outros elementos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No Código Civil de 2002, o art. 21 (49) assegura a inviolabilidade da vida privada, como cláusula geral. É mister gizar ainda a existência ... com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados ...
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Acórdão Nº 0010724-13.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-04-2023
... inviolabilidade dos segredos; a parte autora denunciou o perfil falso diretamente ... ao ...
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Acórdão nº 0020373-86.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2014
... andamento e a inviolabilidade dos segredos da ... adminstração pública" ... Por outro lado, no caso ...
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Acórdãos nº 1022382-60.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ção Federal, com o objetivo de asseverar a inviolabilidade dos segredos, cuja divulgação poderia produzir dano a outrem ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... ública, igualmente, assegura como direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII). Por tais razões sustenta-se a ... ço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 041AUTORIZAÇÃO SACE PARA ACESSO SISTÊMICO FIPLAN
... contra a inviolabilidade dos segredos, contra a administração pública e dos ... praticados por ...
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Acórdãos nº 0008294-57.2013.8.26.0011 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... do Querelante, como também ofende gravemente a inviolabilidade dos segredos, a ser objeto de representação criminal ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... post mortem ? Há interesse do morto em ver resguardados seus segredos even-tualmente contidos em conversas travadas por correio eletrônico? ... 7º, I, II e III, quando se assegura ao usuário da rede a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e o sigilo das comunicações virtuais ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... O inciso X, do referido artigo, assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, além da honra e da imagem, garantindo, ... têm contato com a vida do indivíduo mas não participam de seus segredos). Em ambos os casos, naturalmente, o nível de proteção a ser conferido ... -
Decisão com número 5642873-74.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-10-2022
... I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e ... indenização pelo ... comunicação, que pode portar os segredos mais íntimos da pessoa ... humana. Diversamente, porém., ocorre com o ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... , de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e ... tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII – segurança: utilização de medidas ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único – crimes contra a inviolabilidade" dos segredos; art. 156, § 1° – furto de coisa comum; art. 225, § 2° \xE2" ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...
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Acórdão nº 0028907-17.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 153, § 1°, e 154, parág. único - crimes contra a inviolabilidade dos segredos; art. 156, § 1° - furto de coisa comum; art. 225, § 2° - ...