Inviolabilidade de segredos
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Art. 1º
... fundamentos, nos termos do inciso IV do artigo 2º, “a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem”. O direito à intimidade, nos ... sexual, saúde, fé religiosa, lembranças, ideias políticas, segredos de correspondência, inviolabilidade de domicílio”. 16 Ainda, Lo- ...
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Código Penal de 1940
CódiGo Penal de 1940 ... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS ... Divulgação de segredo ... Art. 153. Divulgar alguém, ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Pena - detenção, até três anos ... Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Art. 158. Entrar ou permanecer, clandestina ou ... Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos ... Art. 161. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento ...
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Atos do perito médico
... Atenção ao Código Penal - Crime contra a inviolabilidade dos segredos (art. 154/Violação), sem justa causa, de segredo ...
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Advocacia criminal e sigilo de defesa conjunta
Diogo Malan: Advocacia criminal e sigilo de defesa conjunta
... ê, entre as prerrogativas profissionais do advogado, a inviolabilidade do seu escritório, instrumentos de trabalho e correspondência (escrita, ... , ele constitui dever legal e ético do advogado de proteger os segredos confidenciados pelo cliente. Por outro flanco, ele também é garantia da ... -
Delitos cibernéticos: implicações da lei 12.737/12
... a Liberdade Individual; seção IV – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos; inserido pela Lei 12.737/12, objetiva proteger a ...
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Crimes de Informática
@VII.1 Código Penal de 1940 ... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS ... Divulgação de segredo ... Art. 153. Divulgar alguém, ...
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Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... Artigo 154-A ... IV – Dos Crimes contra a inviolabilidade dos Segredos (artigos 153 a 154-B, CP). Pode-se afirmar também que é ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... bancário; b) sigilo fiscal; c) sigilo telefônico; d) inviolabilidade" de domicílio; e) segredos; f) vida pessoal; g) vida afetiva; h) orientaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... PROTEGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A ... INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE ... PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.” ... O ... Silêncios, omissões, segredos, ainda de que de fatos passados, guardados ... em baú e não mostrados, ... -
O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... São exemplos: a sexualidade, as informações confidenciais, os segredos pessoais (como anotações em um diário), a inviolabilidade do ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... é tão importante que sua violação constitui crime de inviolabilidade dos segredos, tipificado no art. 154 do Código Penal (arts. 153 e 325), ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... 146 ao art. 149 Seção II – crimes contra a inviolabilidade ... 152 Seção IV – crimes contra a inviolabilidade dos segredos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS ... de 1916, fizeram-se constar normas nas quais se cuidavam dos segredos e da sua ruptura, da difamação e da injúria e das penas ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... Tráfico de pessoas. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos. b. Crime de estelionato. Crime de fraude à execução. c ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-80.2016.5.06.0192), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa. Na hipótese, tenho que a reclamada se...
... , no campo do Direito Penal, de delitos contra a inviolabilidade de correspondência e dos segredos, melhor se enquadram na justa causa da ... -
Art. 2º
... IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ... V – o desenvolvimento ... sexual, saúde, fé religiosa, lembranças, ideias políticas, segredos de correspondência, inviolabilidade de domicílio”. 16 Ainda, ...
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Bitcoin: o Estado tem medo de quê?
Ao contrário das visões apocalípticas do governo e do sistema financeiro, as moedas digitais representam uma atitude libertária afinada com o mundo globalizado e a comunicação virtual
... Eis alguns segredos para explicar a inviolabilidade do livro registro (blockchain) no mundo ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... a lei portuguesa faz menção expressa ao segredo de Estado e aos segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser ... assegura ao usuário da internet a preservação da “ inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem ...
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Direitos individuais e coletivos
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à ... e a autoconfiança, englobando, ainda, a sua vida sexual, os seus segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... da CF) e legal (artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94) de inviolabilidade do sigilo do advogado e de suas comunicações. 2. Tal garantia, no ... ás mencionados na denúncia, por entender que a medida exporia segredos de negócio da empresa, sem que houvesse pertinência ou relevância ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... segredos e mesmo suas afinidades afetivo-sexuais. A vida privada , ao seu turno, ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... de procedimento estabelecido em lei”, sendo que “a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos não impede a ação de fiscalização da ... Muitos desses dados, evidentemente, são segredos de negócio da empresa e merecem o respeito à confidencialidade acordada ...
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Decisão Monocrática nº 70085620292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - BUSCA DE BENS. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – INFOSEG. Ao juízo da execução que tem à sua disposição os sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e INFOSEG cabe utilizá-los para atender a natureza do procedimento executivo, o dever de tutela do Estado e o interesse da efetividade...
... por crimes contra a administração pública, contra a inviolabilidade dos segredos, contra o patrimônio, contra a propriedade imaterial, contra ... -
Decisão Monocrática nº 51761540620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - BUSCA DE BENS. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – INFOSEG. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB E INFOSEG CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA...
... por crimes contra a administração pública, contra a inviolabilidade dos segredos, contra o patrimônio, contra a propriedade imaterial, contra ...