inviolável cascavel
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Acórdão Nº 0017050-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR ... IMPETRANTE: GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA ... (Defensor ... uma sessão de tortura por parte da equipe de vigilantes da ‘Inviolável’ antes de ... serem conduzidos à Delegacia de Polícia ... Asseverou ...
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Acórdão Nº 0013932-73.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... METROPOLITANA DE CASCAVEL ... APELANTE: RODINEI APARECIDO SOARES DA SILVA ... APELADO: MINISTÉRIO ... “Art. 5º ( ... ) ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0009955-67.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... HABITADA – ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO – ELEMENTO ACIDENTAL QUE NÃO ... COMPÕE A ESTRUTURA DO ... (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018716-98.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO ... NAVES BARCELLOS - J. 23.02.2018) ... De ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites ... (TJPR - 13ª C. Cível - 0052156-46.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021) ... AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0038357-38.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... DE CASCAVEL ... APELANTE: GILBERTO VIANA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES ... CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE ...
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Acórdão Nº 0030100-82.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... APELAÇÃO CRIME N. 0030100-82.2022.8.16.0021– DA COMARCA DE CASCAVEL – 3ª VARA ... APELANTE : CHRISTIAN DE OLIVEIRA ... APELADO : ... o artigo 5º, inciso XI, da CF dispõe, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0020762-84.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... DA COMARCA DE CASCAVEL ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... APELADO: ... “Art. 5º ( ... ) XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0000076-76.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... Cascavel ... Jeferson Bruno Soares da Costa ... Apelante(s): ... Ministério ... domicílio ... Sem razão ... A casa, de fato, é asilo inviolável. Todavia, tal previsão é relativa, admitindo exceções que são ... ...
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Acórdão Nº 0028236-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL ... IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS EUGENIO ... PACIENTE: KAUAN FELIPE DE ... DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES ... CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE ...
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Acórdão Nº 0037254-25.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... Cascavel ... Apelante(s): HIGOR LUIZ GARCIA ARCONTI ... Apelado(s): MINISTÉRIO ... , nos termos seguintes: […] XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ... ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0037817-29.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-03-2023
... Cascavel ... MURILO HENRIQUE MACHADO ... Apelante(s): ... ESTADO DO PARANÁ ... 2º, 128 e 460, do CPC) ... 4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa petendi. "O constituinte de 1988, ... dando ...
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Acórdão Nº 0017890-96.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... 3ª Vara Criminal de Cascavel ... Apelante: ANDERSON RODRIGO DE MACENI ... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ... 5º ( ... ) XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ... ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0036094-62.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... CASCAVEL – 4ª VARA CRIMINAL ... APELANTE 01: DAIANE MARQUES LEITE ... APELANTE ... envolver a entrada residencial, tida como asilo inviolável pelo art. 5º, inciso XI, ... da Constituição Federal ... Portanto, no ...
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Acórdão Nº 0024809-38.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL ... APELANTE:NEEMIAS DOS SANTOS RIBEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES ... CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0000116-25.2020.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... que o segurança da empresa Inviolável visualizou a tentativa de ... arrombamento e acionou a polícia, conforme ... DO LOCAL QUE INDAGADO RELATOU SER MORADOR DE ... CASCAVEL E ESTAVA DE PASSAGEM PELO LOCAL, SENDO ... IDENTIFICADO PELO NOME DE ...
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Acórdão Nº 0002043-67.2020.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-09-2022
... , vulgo ”Nane”, que era responsável por buscar a droga em Cascavel/PR e ... repassar para que outros traficantes subordinados a ela ... criminal. A propósito: ... “Art. 5º. - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ... telegráficas, de ...
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Acórdão Nº 0004658-51.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... DA COMARCA DE CASCAVEL/PR ... ISIDRO DE OLIVEIRA SANTOS ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... consentimento do ...
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Acórdão Nº 0002562-34.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº DA ... CASCAVEL – 2ª VARA CRIMINAL ... COMARCA DE ... EMBARGANTES: ALZENIR APARECIDA ... A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... consentimento do ...
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Acórdão Nº 0030251-19.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... 4ª Vara Criminal de Cascavel ... Apelante(s): DAVI SANTOS MARTINS e Gleyson Goulart ... Apelado(s): ... [ ... ] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0008374-57.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Origem : 2ª Vara Criminal de Cascavel ... Recurso : 0008374-57.2019.8.16.0021 ED 1 ... Classe Processual : ... inciso XI, que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... podendo penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0047702-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... inviolável do indivíduo, não ... pode ser transformada em garantia de impunidade de ... (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029079-08.2020.8.16.0000 - Cascavel ... - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J ... 17.08.2020) ...
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Acórdão Nº 0007072-82.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... I. Ainda que a casa seja o asilo inviolável do indivíduo, não ... pode ser transformada em garantia de impunidade de ... PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009558-19.2017.8.16.0021 - Cascavel ... - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO ... LUIS ...