inviolável cascavel
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Acórdão Nº 0029534-42.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... I – Ainda que a casa seja o asilo inviolável do indivíduo, não ... pode ser transformada em garantia de impunidade de ... ( ... ). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009558-19.2017.8.16.0021 - Cascavel ... - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ... PEDRO LUIS ...
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Acórdão nº 0052345-86.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... aplicação do art. 6º, VIII do CDC ... Aduziu que é dever inviolável do médico orientar seu paciente para o pós- ... operatório, e não ... DA COMARCA DE CASCAVEL Agravante: ELIANE APARECIDA DA ... COSTA SILVA Agravado: ANATON INSTITUTO ...
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Acórdão Nº 0009029-87.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR ... APELANTE: JOSÉ MANOEL MOREIRA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... “Art. 5º ( ... ). XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0621382-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS ... inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0020229-62.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... CASCAVEL ... APELANTE 01: ALESSANDRO BRAIS ... APELANTE 02: CARLOS GROSCOPP ... casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento ... do ...
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Acórdão Nº 0022308-77.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... CASCAVEL – 4ª VARA CRIMINAL ... APELANTE: LUCIANO FELÍCIO NUNES MOREIRA ... preceitua que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0026143-73.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2023
... ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL ... A QUO JUIZ OSVALDO ALVES DA SILVA ... RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO ... inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos ...
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Acórdão Nº 0039328-52.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel ... Recorrente(s): CASSIANO ANTONIO DE SOUZA FREIRE ... Recorrido(s): ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... consentimento do ...
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Acórdão Nº 0020786-49.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... 0020786-49.2021.8.16.0021 ... 1º Juizado Especial Cível de Cascavel ... Osmar Antonio do Valle Ransolin e ANDERSON LUIZ CORREA DA ... administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações ... no exercício da profissão, nos ...
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Acórdão Nº 0009033-61.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... 1º Juizado Especial Cível de Cascavel ... BMN MANUTENÇÕES PREDIAIS E RESIDENCIAIS-ME, DAIANA KATIA ... que o lar é asilo inviolável do indivíduo, alcançando proteção constitucional ... (art. 5º, XI) e ...
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Acórdão Nº 0004203-18.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL ... APELANTE: MATHEUS DA SILVA RODRIGUES ... APELADO: MINISTÉRIO ... “Art. 5º ( ... ) ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0001731-14.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada ... em garantia de impunidade de ... (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015577-70.2019.8.16.0021 - ... Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU ... RIBEIRO DA FONSECA - J ...
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Acórdão Nº 0003883-70.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... COMARCA DE CASCAVEL/PR ... ANTONIO MARCOS RAMOS E DILAMAR BERTOLLO ... APELANTES: ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... consentimento do ...
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Acórdão Nº 0023504-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada ... em garantia de impunidade de ... [ ... ] (Grifei ... TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1254393-6 - Cascavel - Rel.: Rogério ... Kanayama - Unânime) ... Analisando a ...
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Acórdão Nº 0007477-87.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... CASCAVEL – 4ª VARA CRIMINAL ... APELANTE: ALISSON PATRICK DALPRÁ PADILHA PISKE ... inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de ...
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Acórdão Nº 0000594-95.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIME N. 0000594-95.2021.8.16.0021 – DA COMARCA DE CASCAVEL – 4ª VARA CRIMINAL ... APELANTE : LEONIR BARTNIK RODRIGUES ... APELADO ... õe o artigo 5º, inciso VI, da CF, que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0028595-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... TJPR - 16ª C. Cível - 0005098-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ... Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019) ... ou moral decorrente de sua violação; ( ... ); XII - é inviolável o ... sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de ...
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Acórdão Nº 0005885-42.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... 4ª Vara Criminal de Cascavel ... RODRIGO ANTONIO FLORSINO SOUSA e EVELYN ALMEIDA KOLHS ... Apelante(s): ... ( ... ) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0014788-71.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL ... : GEOVANA CAMARGO DE OLIVEIRA e SILVIO DANIEL AGUILERA ... APELADO ... “Art. 5º ( ... ) ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0000028-49.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR ... APELANTE: DIRLEY ANTONIO MARCO FARIAS (RÉU SOLTO) ... APELADO: ... “XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... consentimento do ...
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Acórdão Nº 0000730-58.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... APELAÇÃO CRIME N. 0000730-58.2022.8.16.0021 – DA COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CRIMINAL ... APELANTE: VITOR RODRIGO CORRÊA ... APELADO: ... artigo 5º, inciso VI, da CF, preceitua que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... podendo penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0005227-86.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... ÇÃO CRIMINAL Nº 5227-86.2020.8.16.0021, DA 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL ... APELANTE (1): LUIZ FERNANDO THEIXEIRA DA LUZ ... APELANTE (2): ... 5º, XI, estabeleça que “a casa é asilo inviolável" do indivíduo, ... ”, é igualmente textual a ressalva sobre a ... ningu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015577-70.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... Nº 15577-70.2019.8.16.0021, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL ... APELANTE: JONAS DOS SANTOS BRAGA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... 5º, XI, estabeleça que “a casa é asilo inviolável do ... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0012164-27.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Federal estabeleça que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ... ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ... DELITO - ( ... )." (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1297352-9 - Cascavel - ... Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 26.03.2015) ...
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Acórdão Nº 0000894-54.2022.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada ... em garantia de impunidade de ... serviço reservado de cascavel, que estavam há uma semana fazendo trabalho de ... levantamentos na ...