iof cambio
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nº 90.03.018634-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 8 de Agosto de 1990
TRIBUTARIO - ISENÇÕES IOF - DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. I - AJUIZADO ESTE 'MANDAMUS' QUANDO NÃO MAIS DETINHA O SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 2471/88, PODERES DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES RELATIVAMENTE AO IOF-CAMBIO, EVIDENCIA-SE SUA ILEGITIMIDADE PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DESTA RELAÇÃO...
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nº 95.01.19496-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO. DINHEIRO ESTRANGEIRO. FECHAMENTO DO CÂMBIO. IOF. IMUNIDADE. 1. A instituição de assistência social, ao tomar empréstimo de dinheiro estrangeiro, para aumento de seu capital de giro, embora com a finalidade de utilização futura em seus serviços ou objetivos institucionais, não está imune ao pagamento do IOF, incidente sobre o...
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nº 90.01.05625-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 1991
1. NOS TERMOS DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 29, DA CF DE 1967, SOB CUJA EGIDE FOI EXPEDIDA A RESOLUÇÃO N 1.154, DE 23.07.1986, DO BACEN, AS EXAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTARIA SOMENTE PODIAM SER INSTITUIDAS POR LEI. 2. ISSO POSTO, E CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO EM QUE SE FUNDOU O ATO ADMINISTRATIVO RETRO REFERIDO PERDEU EFICACIA APOS A PROMULGAÇÃO DA EC N 18/1965 E DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 517
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Decisão da Presidência nº 1270404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
...PRECEDENTES. (AI 103.735-AgR, de relatoria do Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 21.11.1986) IOF. OPERAÇÃO DE CAMBIO EM 1982. DECRETO-LEI N. 1783/1980. SUA VALIDADE. A EXIGÊNCIA DO IOF, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 1783/1980, MESMO PARA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ...
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Acórdão Nº 3201-010.488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Data do fato gerador: 10/07/2012ALÍQUOTA ZERO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.Tendo o Recorrente recolhido valor indevido do imposto, dada a sujeição, à alíquota zero, do fato controvertido nos autos, assegura-se-lhe o direito à restituição do indébito, bem como a sua...
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nº 90.03.029316-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19 de Mayo de 1993
TRIBUTARIO - ISENÇÃO IOF-CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. - A FINALIDADE DA ISENÇÃO FOI ABOLIR TODAS AS INCIDENCIAS DO TRIBUTO NO BOJO DE AMPLA REFORMA TARIFARIA. - A MINGUA DE QUALQUER DAS FUNÇÕES TIPICAS DAS ISENÇÕES, RESTOU INCABIVEL A INSERÇÃO, NA PARTE FINAL DO ART. 6 DO DL 2.434/88, DE CLAUSULA RESTRITIVA, MESMO DE CARATER TEMPORAL, ATE PORQUE INADEQUADA PARA DEFINIR O MOMENTO...
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nº 92.03.054738-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19 de Mayo de 1993
TRIBUTARIO - ISENÇÃO IOF-CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. - A FINALIDADE DA ISENÇÃO FOI ABOLIR TODAS AS INCIDENCIAS DO TRIBUTO NO BOJO DE AMPLA REFORMA TARIFARIA. - A MINGUA DE QUALQUER DAS FUNÇÕES TIPICAS DAS ISENÇÕES, RESTOU INCABIVELA INSERÇÃO, NA PARTE FINAL DO ART. 6 DO DL 2.434/88, DE CLAUSULA RESTRITIVA, MESMO DE CARATER TEMPORAL, ATE PORQUE INADEQUADA PARA DEFINIR O MOMENTO...
- Decisão monocrática Nº 692700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
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nº 89.03.035181-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14 de Abril de 1993
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IOF/CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO DO IOF SOBRE BENS IMPORTADOS. GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/07/88. PODER DE TRIBUTAR JUNGIDO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6O DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. DECRETO LEI N. 2.471/88. - COM O ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 2.471, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988 A LEGITIMAÇÃO PARA AS CAUSAS RELATIVAS AO IOF,...
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Acórdão nº 175230 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 2002
- Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Direito Constitucional e Tributário. Imposto de Operações Financeiras. Isenção do IOF nas operações de câmbio. 3. A fixação do termo inicial de vigência da isenção não vulnera a regra constitucional da isonomia, porque contribuinte autorizado a importar não guarda qualquer identidade com aquele que não iniciou o processo de importação. O Poder...
- Lei nº 14.076 de 28/10/2020. Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
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nº 92.03.025413-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25 de Noviembre de 1992
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IOF/CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO DO IOF SOBRE BENS IMPORTADOS. GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/07/88. PODER DE TRIBUTAR JUNGIDO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6 DI DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISONOMIA. - O LEGISLADOR ISENTOU O IOF, SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, AQUELES QUE TIVERAM GUIAS EMITIDAS A...
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nº 92.03.029837-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23 de Marzo de 1994
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IOF/CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO DO IOF SOBRE BENS IMPORTADOS. GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 1/07/88. PODER DE TRIBUTAR JUNGIDO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6 DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISONOMIA. - O LEGISLADOR ISENTOU DO IOF, SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, AQUELES QUE TIVERAM GUIAS EMITIDAS A...
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nº 92.03.049611-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23 de Marzo de 1994
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IOF/CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO DO IOF SOBRE BENS IMPORTADOS. GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/07/88. PODER DE TRIBUTAR JUNGIDO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6 DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISONOMIA. - O LEGISLADOR ISENTOU DO IOF, SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, AQUELES QUE TIVERAM GUIAS EMITIDAS A...
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nº 90.03.035030-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11 de Septiembre de 1991
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IOF/CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO DO IOF SOBRE BENS IMPORTADOS. GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/07/88. PODER DE TRIBUTAR JUNGIDO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6 DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISONOMIA - O LEGISLADOR ISENTOU DO IOF, SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, AQUELES QUE TIVERAM GUIAS EMITIDAS A...
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nº 89.03.033765-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28 de Noviembre de 1990
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IOF/CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO DO IOF SOBRE BENS IMPORTADOS. GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/07/88. PODER DE TRIBUTAR JUNGIDO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6 DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISONOMIA - O LEGISLADOR ISENTOU DO IOF, SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, AQUELES QUE TIVERAM GUIAS EMITIDAS A...
- Tributação e novas tecnologias
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Acórdão nº 192888 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1996
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Lei 8.088, de 31.10. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO.C.F., art. 150, VI, 'a'. I. - IOF: não incidência sobre os ativos financeiros dos Municípios, tendo em vista a imunidade tributária destes (C.F., art. 150, VI, 'a'). II. - R.E. não conhecido.
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nº 89.03.037214-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 5 de Diciembre de 1990
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF/CÂMBIO. DECRETO-LEI Nº 2.434/88. ISENÇÃO DO IOF SOBRE BENS IMPORTADOS . GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01.07.88. PODER DE TRIBUTAR JUNGIDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88. ISONOMIA. - O LEGISLADOR ISENTOU DO IOF, SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, PAR PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, AQUELES QUE TIVERAM GUIAS EMITIDAS A
- Acórdão, Processo nº 5006586-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5002185-64.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
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Acórdão nº 102557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 1984
IOF. Tratados do GATT e ALADI. Ja se firmou nesta Corte - como bem salienta o recorrente - o entendimento de que a incidencia do IOF nas operações de cambio não entra em choque com os tratados do GATT e ALADI. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Acórdão Nº 3301-012.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano-calendário: 2012, 2013INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE.As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis à
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nº 90.03.014892-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19 de Mayo de 1993
TRIBUTARIO - ISENÇÃO IOF-CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. - A FINALIDADE DA ISENÇÃO FOI ABOLIR TODAS AS INCIDENCIAS DO TRIBUTO NO BOJO DE AMPLA REFORMA TARIFARIA. - A MINGUA DE QUALQUER DAS FUNÇÕES TIPICAS DAS ISENÇÕES, RESTOU INCABIVEL A INSERÇÃO, NA PARTE FINAL DO ART. 6 DO DL 2.434/88, DE CLAUSULA RESTRITIVA, MESMO DE CARATER TEMPORAL, ATE PORQUE INADEQUADA PARA DEFINIR O MOMENTO...
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nº 90.03.012267-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19 de Mayo de 1993
TRIBUTARIO - ISENÇÃO IOF-CAMBIO - DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.5.1988. - A FINALIDADE DA ISENÇÃO FOI ABOLIR TODAS AS INCIDENCIAS DO TRIBUTO NO BOJO DE AMPLA REFORMA TARIFARIA. - A MINGUA DE QUALQUER DAS FUNÇÕES TIPICAS DE ISENÇÕES, RESTOU INCABIVEL A INSERÇÃO, NA PARTE FINAL DO ART. 6 DO DECRETO-LEI N. 2.434/68, DE CLAUSULA RESTRITIVA, MESMO DE CARATER TEMPORAL, ATE PORQUE INADEQUADA PARA DEFINIR