iptu belo horizonte
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão Nº 1418809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : WELLINGTON NEVES ... : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCLUSÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO DURANTE A ...
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Acórdão nº 1.0024.05.747975-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006
EMENTA: IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ALÍQUOTAS ...
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Acórdão nº 1.0000.00.253585-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2002
... Taxa de Limpeza Pública - Município de Belo Horizonte - Legalidade - IPTU progressivo - ...