iptu belo horizonte
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... ADVOGADO: CRISTIANA RODRIGUES ... à ilegalidade da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a ...
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Mecanismos para potencialização da proteção do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte / Mechanisms for the potentialization of the protection of architectural cultural heritage in the municipality of Belo Horizonte
Este estudo trata dos mecanismos para potencialização da preservação do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte. Observou-se que, embora o instituto do tombamento seja utilizado para proteção dos bens culturais arquitetônicos, por vezes mostra-se ineficiente. Na busca por maior efetividade da proteção do patrimônio cultural, foram criados instrumentos para mitigação dos...
... Palavras-chave: Patrimônio cultural, tombamento, medidas compensatórias, isenção de IPTU, transferência do direito de construir ... Abstract ... The present work discusses the mechanisms for enhancing the preservation of ... -
Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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