iptu decadência
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Acórdãos nº 0007210-30.2014.8.26.0320 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... de Limeira APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU - LOTEAMENTO REGISTRADO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Exercício de 2005 - Ajuizamento da execução depois ...
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Acórdão nº 1.0209.08.092072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CURVELO - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS -- NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - TRIBUTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE - SUFICIÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - DECADÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.- É desnecessária, no lançamento de ofício, a notificação pessoal do contribuinte, bastando a...
... direito de o agravante constituir os crditos tributrios alusivos ao IPTU, relativos aos exerccios de 2004 e 2007, e s taxas municipais, referentes ... - Acórdãos nº 1004665-93.2018.8.26.0266 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 1000744-74.2017.8.26.0424 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... à execução fiscal Município de Pariquera-Açu IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 a contra a improcedência dos embargos Decadência Não ocorrência Pretensão de reconhecimento da ...
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Acórdãos nº 1006828-41.2016.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... em parte ao recurso para o fim de afastar a decadência quanto ao pedido de indenizatório decorrente de alegados ... “americana” e de indevida cobrança de condomínio e IPTU" anteriores à imissão na posse e de “taxa de coobrigação\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1001429-79.2018.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Julio de 2021
... Sustenta, em suma, que não se operou a decadência, pois entende que em relação ao exercício de 20 11 , in ...
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Acórdão nº 1.0647.06.062576-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2008
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - A prescrição e a decadência podem ser declaradas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Ocorre a...
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA DAS ... -
Acórdãos nº 0113790-11.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
... AGRAVO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FISCAL IPTU de 1991 Município de Jales Prescrição e decadência ...
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Processo nº 2001.066.011019-4 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2012
... Tributário. Processual Civil. IPTU e ISS. Prescrição ... Ocorrência. Pedido de Parcelamento ...
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Acórdãos nº 0309379-77.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... DECADÊNCIA Repetição de indébito tributário IPTU ...
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Acórdãos nº 9184481-33.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
... DECADÊNCIA Repetição de indébito tributário IPTU ...
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Acórdãos nº 0528952-64.2008.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... Giongo Bonnemasou APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE Período de 4 a 2006 - Prescrição e decadência reconhecidas - Extinção dos créditos dos exercícios de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.322459-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2003
Repetição de indébito. IPTU. Progressividade de alíquotas. Inconstitucionalidade. Decadência parcial. Compensação. Crédito ainda não liquidado. Inviabilidade. Faculdade, ademais, da administração fazendária. Sentença confirmada no reexame, prejudicado os recursos voluntários.
EMENTA: Repetição de indébito. IPTU. Progressividade de alíquotas. Inconstitucionalidade. Decadência ... -
Acórdãos nº 9125979-43.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... : Santo André APELAÇÃO Anulatória procedente IPTU de 1996. Decadência. Não-configuração. Constituição do ...
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Acórdãos nº 0005890-91.2004.8.26.0223 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... DECADÊNCIA - Execução Fiscal IPTU Manejo da ...
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Acórdãos nº 1041911-22.2017.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... - Serviços de construção civil - Alegação de decadência - Ocorrência - Expedição de alvará de licença para construção em 2002 - Lançamento de IPTU sobre as áreas edificadas em 2009, o que leva à ...
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Acórdãos nº 1013255-43.2015.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... , ao argumento de que readequou os lançamentos do IPTU dos exercícios de 1990 a 1993 com adoção de alíquota ... c o m o be m sa li en ta do na s e nt en ç a, houve a decadência do direito que se funda a pretensão, pois os n o v os l a nç am ...
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Acórdãos nº 0007060-66.2006.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... - Apelação Ação Anulatória de Débito Fiscal IPTU Exercícios de 1998 e 1999 Lançamento ocorrido em 2005 ... parcialmente procedente a ação para reconhecer a decadência do crédito tributário referente aos exercícios de 1998 e 1999 ...
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Acórdão nº 5104-7/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 15 de Abril de 2003
Processual Civil. Execução Fiscal. Iptu. Prescrição e Decadência. Alegações em Exceção de Pré Executividade, Acolhimento. Prescrição Evidenciada. Execução Extinta. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Sentença Proferida em Consonância Com o Art. 174 do Ctn. Recurso Improvido. a Exceção de Pré-Executividade, no Sistema Vigente, Cuja Principal Função é a de Desonerar o
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nº 95.01.33297-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. DECADÊNCIA. I - O juiz é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe apreciar os documentos juntados aos autos para formar seu livre convencimento. II - Documentação suficiente para comprovar que o imóvel em questão foi edificado antes de 1974, quais sejam laudo técnico, registro de imóveis, Guias de Lançamento de IPTU e...
... de débito em desfavor do INSS visando a que seja decretada a decadência do direito de cobrança dos créditos previdenciários originados da ... sendo, comprovado o direito, por meio das Guias de Lançamento de IPTU, dos respectivos recibos (fls. 16/23), do Laudo Técnico de Edificação ... -
Acórdãos nº 0030249-53.2011.8.26.0161 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Diadema Comarca : Diadema Voto nº 27.839 TRIBUTO IPTU Município de Diadema Embargos à execução julgados improcedentes Hipótese de decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN - Inaplicabilidade à ...
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Acórdão nº 1.0209.07.065105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CURVELO. PODER DE POLÍCIA. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E ENVIO DA GUIA DE PAGAMENTO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA REGULARIDADE: ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.- O ônus da prova quanto ao recebimento ou não do carnê de...
... reconheceu a decadncia do direito da Fazenda Pblica de constituir o IPTU e taxas correlatas referente aos exerccios de 2002, 2004 e 2005, ... -
Acórdãos nº 2021625-08.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... para extinguir o processo, seja em razão da decadência, seja, de ofício, em razão da nulidade da CDA. V.U.", de ... IPTU (exercício de 2000). Execução fiscal. Exceção de ...
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Acórdão nº 101053 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1984
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU ... BASE DE CALCULO ... DJ 15-06-1984 PP-09799 EMENT VOL-01340-05 PP-00953 ...
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Acórdão nº 101053 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1984
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU ... BASE DE CALCULO ... Publicação ... DJ 15-06-1984 PP-09799 EMENT ...