iptu decadência

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 173 do CTN, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA DO WRIT. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - IPTU - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO - TAXAS DE LIMPEZA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICADADE E DIVISIBILIDADE. I - A sub-rogação do adquirente do imóvel na obrigação tributária relativa ao IPTU e taxas não importa em revisão do lança

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE -"QUANTUM RAZOÁVEL". 1- O prazo decadencial quinquenal, nos casos de tributo sujeito a lançamento de ofício, conta-se "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; 2- Operando-se a decadência, o executivo fiscal deve...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinár

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 173, I, DO CTN - LANÇAMENTO FEITO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DECISÃO REFORMADA. A exceção de pré-executividade foi, inicialmente, adotada pela doutrina e jurisprudência, tornando-se pacífica a sua admissibilidade pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. IPTU. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. ART. 174, PAR. ÚNICO, IV, CTN. LIMINAR ANTECIPATÓRIA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO FLUÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. Tendo ocorrido constituição do crédito tributário a cada exercício respectivo, inclusive com a remessa do carnê e, pois, notificação do devedor, não há falar em decadência. A...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. ART. 149, VIII, DO CTN. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE UM LANÇAMENTO E OUTRO. DECADÊNCIA. 1.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU A DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IPTU. VÍCIO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II DO CTN. NO CASO DOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. I - O Tribunal de origem afastou a decadência do crédito tributário...

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONGRUÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. S&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançam

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECADÊNCIA AFASTADA. É cediço que o IPTU é tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, devendo, este, notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança. O crédito tributário será considerado devidamente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CURVELO. IPTU E OUTRAS TAXAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DATA DO VENCIMENTO. DECISÃO MODIFICADA. - Hipótese em que não é possível reconhecer a decadência haja vista a validade da notificação por edital, consoante previsto pela legislação municipal. - O

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA AFASTADA. DECADÊNCIA EM PARTE RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.