iptu obrigacoes propter rem
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Acórdão Nº 0306293-30.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... invocada em apelação quanto ao caráter propter rem do IPTU foi ignorada, hipótese de nulidade ...
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Decisão Monocrática nº 50040331020138210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ções para o pagamento do IPTU são propter rem, obrigando solidariamente ao pagamento os ...
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Decisão Monocrática nº 50212664520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, § 6º, LEF. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE CAUSA MORTIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... -se de obrigação cuja natureza é propter rem , conforme já declarado pelo STJ1, ou seja, ... -
Acórdão nº 50009560320078210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO E JUNTADA DE NOVA CDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 392, STJ. Inviável pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o novo proprietário do imóvel, ainda que seja co-responsável pelo pagamento do tributo, pois cabe ao Fisco no ato do lançamento identificar contra qual sujeito...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN). Logo, a quem tem a posse ... -
Acórdão nº 50046425620148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. Cabível o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente do imóvel, na qualidade de responsável tributário por sucessão, quando a aquisição ocorre durante o curso da ação. Incidência dos arts. 130,
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... Por se tratar de obrigação propter rem, isto é, que adere ao imóvel e não à ... -
Acórdão nº 50000897220088210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO A SÚMULA 392/STJ, REITERADA PELO JULGAMENTO DO RESP 1045472/BA (TEMA 166), É PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS NÃO QUANDO HOUVER A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN). Logo, a quem tem a posse ... -
Acórdão nº 50059786920198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA N. 392 DO STJ. INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SUCESSORES. HAVENDO NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO, É
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN). Logo, a quem tem a posse ... -
Acórdão Nº 0177709-21.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À CÔNJUGE SOBREVIVENTE. OMISSÃO QUANTO ÀS DELIMITAÇÕES DO EXERCÍCIO DO DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DO IMÓVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE A POSSE EFETIVA. LOCAÇÃO E CESSÃO EM COMODATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE RESTRINGE-SE A
... CARACTERIZAÇÃO. IPTU ... RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DO IMÓVEL ... propter rem, são de responsabilidade dos titulares do ... -
Decisão Monocrática nº 50004555820218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... propter rem (artigo 130 do CTN) pela qual respondem ...
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Decisão Monocrática nº 51117536120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. De acordo com o Tema 122 do Superior Tribunal de Justiça, pelas dívidas tributárias geradas pelo imóvel respondem proprietários e possuidores. Ademais, há possibilidade de substituição do título executivo extrajudicial por
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ção do imposto predial tem natureza propter rem, pela dívida tributária gerada pelo imóvel ... -
Acordao N° 1237035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Indenização. Ilegitimidade passiva. Incompetência do juízo. Denunciação da lide. Promessa de compra e venda de imóvel. Prazo de entrega. Caso fortuito ou força maior. Mora da incorporadora. Lucros cessantes. Cláusula penal. Cumulação. Taxas condominiais. Impostos. Danos emergentes. Litigância de má-fé. I - a incorporadora-ré é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual...
... 1 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela ... DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO- IPTU/TLP – ... OBRIGAÇÕES PROPTER REM - PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51400476020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN). Logo, a quem tem a posse ...
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Acórdão nº 0027446-70.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... execuções; que, como o IPTU é um imposto cujo fato gerador é a propriedade ... POSSIBILIDADE ... NATUREZA PROPTER REM DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. CONFORMAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.079841-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. Incabível a condenação da parte ao pagamento de honorários contratuais, pois, além de convencionados apenas entre o advogado e seu cliente, a legislação não prevê outra forma de pagamento de honorários advocatícios pelo vencido, senão os de sucumbência.V.v.p. APELAÇÃO. AÇÃO...
- Acórdão Nº 5053660-43.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Acórdãos nº 1011391-24.2017.8.26.0006 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. É inviável a cobrança de despesas ... e o IPTU são obrigações propter rem , definindo a figura do devedor em ...
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Acórdão nº 50033671820218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFORME ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA N. 414 DO STJ, É CABÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEF, QUAIS SEJAM, CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN). Logo, a quem tem a posse ... -
Decisão Monocrática nº 50993708520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN). Logo, a quem tem a posse ...
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Decisão Monocrática nº 50211656520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU E TCL. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA INDEFERIDA NA ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA EM ANDAMENTO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Prematuro o julgamento dos embargos à execução, na pendência de julgamento da ação ordinária, e estando garantida a execução, em razão da questão...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ções para pagamento do IPTU são propter rem , conforme dispõe o art. 130 do CTN. O ... -
Decisão Monocrática nº 51318715820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR DE PROCESSO CONEXO. PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL. O julgamento de recurso anterior previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou em processo conexo, nos termos do artigo 180, V, do RITJRS. Competência declinada.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... para cobrança de tributo de natureza propter rem ajuizada contra o antigo proprietário se o ... -
Acórdão nº 0024083-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... obrigações do imóvel de natureza propter rem, como pagamento ... de IPTU, por exemplo ...
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Decisão Monocrática nº 50372385520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN). Logo, a quem tem a posse ...
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Decisão Monocrática nº 50071017820198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ções para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN. O ...
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Decisão Monocrática nº 50290602020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , tal obrigação reveste-se de caráter propter rem , nos termos do art. 130 do mesmo diploma ...
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Decisão Monocrática nº 50125237920178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem admitido o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do adquirente, desde que a alienação seja posterior ao ajuizamento da ação fiscal, conforme arts. 130 e 131, I, ambos do CTN. - No caso,
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles ...