iptu obrigacoes propter rem
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Decisão Monocrática nº 52004855220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. SENTENÇA APÓS PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. In casu, a execução fiscal foi ajuizada antes da sentença que reconheceu a empresa ARGAMASSA ALDEIA DOS ANJOS LTDA. como proprietária por usucapião do imóvel objeto...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0146340-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 51591098620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA MATRÍCULA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... executiva considerando a natureza propter rem da obrigação. Cita precedentes e ao final ... -
Acordao N° 1625876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Terceiro interessado. Bem imóvel. Transferência sem quitação de obrigações referentes ao bem. Não cabimento. Dívida propter rem. 1. Em virtude de sua natureza propter rem, os débitos condominiais estão vinculados a coisa, não havendo restrição da obrigação somente ao seu proprietário. 2. Na presente hipótese, o credor/agravado comunicou que o valor do débito era maior que o
... NÃO ... CABIMENTO. DÍVIDA PROPTER REM ... 1. em virtude de sua natureza propter ... tributários (IPTU) sobre os bens ... 4. Recurso conhecido e não ... -
Decisão Monocrática nº 52164178020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... trata-se a dívida de IPTU de obrigação propter rem, isto é, que adere à coisa e a segue, mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 50141291220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... trata-se a dívida de IPTU de obrigação propter rem, isto é, que adere à coisa e a segue, mesmo ...
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Acórdãos nº 4023500-25.2013.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... de taxas condominiais e parcelas de IPTU somente após a efetiva entrega das ... ao IPTU, são obrigações propter" rem , definindo a figura do devedor em raz\xC3" ...
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Acórdãos nº 0149878-73.2012.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Enero de 2018
... DESPESAS DE IPTU. Transmissão da posse que se deu ... ao IPTU são obrigações propter rem , definindo a figura do devedor em ...
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Acórdãos nº 0013929-60.2011.8.26.0020 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... MULTA CONTRATUAL. DESPESAS PROPTER REM. Sentença de parcial procedência, ... as despesas condominiais e de IPTU no período de atraso ...
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Decisão Monocrática nº 50199023820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. Não há necessidade da juntada ... -
Decisão Monocrática nº 51250893520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. Não há necessidade da juntada ... -
Acordao N° 1400218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito processual civil. Apelação. Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior tribunal de justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte...
... PAGAMENTO DE ... TRIBUTOS. IMÓVEL. IPTU.PROPRIEDADE. EX-COMPANHEIRO. POSSE ... EXCLUSIVA ... condominiais e o IPTU são obrigações propter rem ou próprias da ... coisa, devendo ser ... -
Decisão Monocrática nº 51276148720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VISTORIA NO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR. INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE NOVA CDA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO STJ AO CASO. I) É possível a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda quando, no decorrer da execução fiscal, o Município realizou...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... propter rem da obrigação (art. 130 do CTN) ... II) ... -
Acórdão nº 51938107320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , as obrigações quanto ao IPTU são "propter rem" ; na forma do artigo 130 do Código ...
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Acórdão Nº 08116513220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2021
... IPTU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRIBUINTES ... IPTU e a TLP consistirem em obrigações propter rem, cabendo à legislação municipal ...
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Decisão Monocrática nº 51866673320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Nos termos do verbete da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto seja facultada à Fazenda Pública a substituição da...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , tal obrigação reveste-se de caráter propter rem, nos termos do art. 130 do mesmo diploma ... -
Decisão Monocrática nº 51857960320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... para responder pela dívida tributária propter rem ... Penhora do imóvel. De acordo com o ...
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Decisão Monocrática N° 07248743820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA
... as prestaes vencidas, a taxa condominial e o IPTU, a partir da resciso; b) condenar as requeridas ... condominiais e o IPTU configuram obrigaes propter rem, porque pressupem um direito real de ... -
Decisão Monocrática nº 50468441020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... Ademais, o IPTU constitui obrigação propter rem (art. 130 do CTN), pela qual respondem tanto ...
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Processo nº 0015962-31.2014.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Civel. Ação de Cobrança de Alugueis. Condomínio Em Imóvel Estabelecido por Conta Da Morte Da Filha, por Força Da Saisini. Todavia, O Bem É Ocupado Pelo Pai e a Autora, Mãe Da Falecida, Pleiteou a Tutela Jurisdicional Em Busca de Ressarcimento a Título de Alugueres Pela Ocupação Não Autorizada. Pedido Contraposto Cobrando Pela Conservação Do Bem, Obrigações Propter Rem e Os Gastos
... BEM, OBRIGAÇÕES PROPTER" REM E OS GASTOS COM O ... CUIDADOS COM\xC2" ... DO VALOR DO IPTU E OS GASTOS COMPROVADAMENTE ... -
Tributário
... tombamento de imóvel geram isenção de IPTU ... Apelação cível - Embargos à execução - ... redibido, a despeito do caráter ‘propter" rem’ de tais obrigações, não tendo sido poss\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50787164320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DE AMBOS. PRECEDENTES. DESCABIDA A PENHORA DO IMÓVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. execução fiscal. iptu. exceção de pré-executividade. iptu ... Ademais, o IPTU constitui obrigação propter rem (art. 130 do CTN), pela qual respondem tanto ... -
Decisão Monocrática nº 50200617820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL ... Ademais, o IPTU constitui obrigação propter rem (art. 130 do CTN), pela qual respondem tanto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040575-79.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2011 A 2013. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OUTORGANTE CESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO ARRESTO EXECUTÓRIO, ALÉM DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO CRÉDITO E A CITAÇÃO....
... RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS ... EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2011 ... PODE SER IMPUTADA AO CREDOR. DÍVIDA PROPTER ... REM. AFETAÇÃO DO IMÓVEL PARA GARANTIA DAS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.332830-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES NO IMÓVEL. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ALUGUÉIS DEVIDOS AO COPROPRIETÁRIO. RECONVENÇÃO. RATEIO DE DESPESAS. IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. ART.1.015 DO CC/02. RESPONSABILIDADE COMUM DOS PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO PARCIAL POR BENFEITORIAS. DEVIDA APENAS DIANTE DA...
... rateio do valor gasto com o imvel a ttulo de IPTU, condomnio e benfeitorias, competindo parte r o ... propriedade do imvel que assumem natureza propter rem como o imposto sobre a propriedade predial e ...