ipva 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – IPVA dos exercícios de 2011 a 2013 não pagos – Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade– Execução proposta contra empresa que foi incorporada – Princípio da economia processual – Inteligência do artigo 801 do CPC – Possibilidade de retificação do polo passivo – Decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal mantida –...

Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Exercícios de 2010 e 2011. Locação de veículo. Pretensão de inexigibilidade do referido tributo pelo Estado de São Paulo. Descabimento. Hipótese que compreende responsabilidade tributária solidária da empresa que alugou os veículos. Artigo 6º, VIII, da Lei Estadual nº 13.296/08 e artigo 128, do CTN. Inconstitucionalidade afastada por decisão do Órgão...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito fiscal c/c indenizatória. IPVA. Aquisição de veículo em outro Estado da Federação, em 2011. Pagamento dos IPVAs 2011 e 2012 no Paraná. Autor que alega bitributação, eis que foi inscrito na dívida ativa estadual pelo não pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2012, apesar de ter efetuado o pagamento do referido imposto em outra...

PROCESSO CIVIL. IPVA. PRETENSÃO VOLTADA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA DOS EXERCICIOS DE 2003 A 2007. AÇÃO DISCUTINDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PROTESTADO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC/73 QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. A Notificação Fiscal de n. 7000014424086, por meio da qual se constituiu o crédito relativo ao IPVA...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – IPVA – Pretensão inicial voltada à declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais relativos ao IPVA devido nos exercícios de 2011, 2012 e 2013 – Responsabilidade solidária da empresa (antiga proprietária) pelo pagamento de IPVA referente ao veículo marca GM, modelo Celta, cor prata, ano 2002/2002, placas DGB1404 – Ausência de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO COMPRADOR. COBRANÇA DE IPVA EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. 1. Autora que alega ter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Cobrança de IPVA dos exercícios de 2011 a 2014 - Excipiente que pretende se ver excluído do polo passivo da Execução, por ilegitimidade passiva, bem como ver reconhecida a ilegalidade da multa moratória e dos juros de mora aplicados, com base, respectivamente no artigo 27, parágrafo único e artigo 28, § 5º, da Lei nº 13.296/2

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Cobrança de Ipva Após O Veículo Ter Sofrido Perda Total Em Acidente de Trânsito e Depois Da Transferência Da Propriedade para a Seguradora. Sentença de Procedência, Condenando O Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Em 10% sobre O Valor Da Causa. Irresignação Da Parte Ré. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0327787-91.2015.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : Banco Itauleasing S/AAdvogado : Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 14991/SC)Apdo/Apte : Estado de Santa CatarinaProcurador : Jose Hamilton Rujanoski (OAB: 9438/SC)Relator : Desembargador Cid GoulartDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal para...

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação de execução fiscal protocolada em 15/9/2015 – IPVA's de 2011 e 2012 – Exceção de pré-executividade (Nova Casa Bahia S/A incorporada pela Via Varejo S/A) - Acolhida com base em registro e existência de filial em outra unidade federativa (Paraná) - Pontos relevantes suscitados pela FESP, se não afastaram a existência de domicílio fiscal no

Tributário – execução fiscal de IPVA relativo aos exercícios de 2011 a 2014 – Inclusão de gravame no Sistema Nacional constando a alienação fiduciária com o nome do novo responsável e a instituição financeira – Ilegitimidade da apelada para responder pelo débito tributário cuja ocorrência do fato gerador se deu posteriormente à indicação da alienação fiduciária – Informação do SNG que se equipara

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA EXERCÍCIOS 2008 A 2011. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM 2006. PROVA. NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13. LEI 14.937/03. SENTENÇA REFORMADA.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA EXERCÍCIOS 2008 A 2011. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM 2006. PROVA. NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13. LEI 14.937/03. SENTENÇA REFORMADA.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA EXERCÍCIOS 2008 A 2011. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM 2006. PROVA. NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13. LEI 14.937/03. SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA - Exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 – Banco executado que negou possuir vínculo com o veículo, tendo apresentado informação de que este encontra-se em nome de outra pessoa – Exequente que não comprovou o contrário – Ilegitimidade de parte manifesta – Extinção da execução fiscal mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1017403-33.2015.8.26.0068;...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - IPVA – EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Cobrança de IPVA relativo aos exercícios de 2011 a 2014 – pertinência subjetiva da demanda - Fazenda Estadual que, supostamente, teria identificado o incorreto contribuinte na CDA, objeto de execução - extinção do processo pelo Juízo "a quo", sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do...

Execução Fiscal. Sentença que acolheu Exceção de Pré-executividade e julgou extinta Execução Fiscal movida para cobrança de IPVA, em razão de pagamento e por ilegitimidade passiva. Recurso do executado-excipiente buscando a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Executado que comunicou a baixa de gravame (alienação fiduciária) perante o Sistema Nacional de Gravames – SNG,

DIREITO TRIBUTÁRIO – IPVA – Exercícios 2009, 2011 e 2012 – Alienação do veículo em outubro/2007 – Terceiro que adquiriu o veículo por meio de alienação fiduciária – Ciência da Fazenda Pública quanto à alienação dentro do prazo previsto pelo art. 134 do CTB – Recurso adesivo do autor requerendo a fixação de honorários advocatícios em favor do seu patrono – Sentença de procedência parcialmente...

APELAÇÃO. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Cobrança de IPVA. Veículo adquirido no Estado do Paraná no ano de 2011, junto ao fabricante e revendido no Estado do Rio de Janeiro em 2013. Realização da transferência do licenciamento junto ao DETRAN/RJ em abril de 2012. Fato gerador do IPVA referente ao exercício de 2012 que se concretizou após a transmissão da propriedade do bem...

DIREITO TRIBUTÁRIO – IPVA – Veículo automotor alienado em 2011 – Cobrança do tributo referente ao exercício de 2016 – Alegação de que houve transferência de propriedade do veículo sem comunicação ao órgão público competente no prazo legal – Afastada a responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo pelo tributo – Aplicação do decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos da ADIn.

APELAÇÃO CÍVEL. 1. IPVA - Exercício de 2011 - Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante pelo pagamento de tributos incidentes sobre o veículo até a data da comunicação da transferência da propriedade – Inteligência dos artigos 4º, inciso III, e 16, § 2º, da Lei Estadual nº. 6.606/89, combinados com os artigos 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual nº. 13.296/08,

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA (exercícios de 2011 e 2012). Alienação de veículo ocorrida no ano de 2008. Responsabilidade que pode ser atribuída ao vendedor somente até o momento em que a Fazenda tomar conhecimento da alienação. Art. 6º, II, parte final da Lei Estadual 13.296/2008. Órgão de trânsito que foi comunicado por instituição financeira sobre contrato de financiamento do veículo...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Cobrança de IPVA do exercício de 2011 – Pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal em razão do contrato de arrendamento mercantil – Inocorrência de ilegitimidade passiva – Responsabilidade solidária do arrendante na hipótese de não comunicar a transferência do veículo ao Órgão competente de trânsito no

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Dano Moral. Decisão que Antecipou a Tutela para Obrigar O Réu a Adotar As Providências Necessárias para a Transferência Do Veículo Do Autor. Descumprimento. Estão Presentes Os Pressupostos que Autorizaram a Medida Antecipatória, Uma Vez que O Agravado Requereu a Transferência de Seu Veículo Licenciado No...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de Pré-executividade - Decisão recorrida que afastou a alegação de prescrição do IPVA do exercício de 2011 e a alegação de ilegitimidade da empresa incorporada, que foi extinta, para integrar o polo passivo da ação - Incorporação total do patrimônio da executada – Art. 132 do CTN – Hipótese dos autos que não se trata de substituição de Certidão de