ipva mg
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Decisão monocrática Nº 1357140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. ARRENDATÁRIO E ARRENDADOR. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO ...
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Decisão monocrática Nº 1363336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - TRIBUTÁRIO – IPVA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA – LEI ESTADUAL N. 14.93712003 - INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL AFASTADA - CREDOR ...
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Decisão monocrática Nº 1361953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. NOME DO AUTOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1357681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... “DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N° 14.93712003 - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1356335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... “AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. TÍTULO ...
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Decisão monocrática Nº 1328985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE. REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: INCABÍVEL O RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA ...
- A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
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Acórdão nº 1.0000.21.017413-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULOS OBJETOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DOS AUTOMOTORES, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM...
... 4, da Lei estadual 14.937/2003, o pagamento de IPVA devido pelo proprietrio do veculo; e) o art. 1.368-B, do Cdigo Civil, estabelece que a alienao fiduciria confere o direito real de aquisio ao ... -
Decisão monocrática Nº 980694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 19.971/11. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Nº 1362479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS ... GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 ... 280 DO STF ...
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Decisão monocrática Nº 1357173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 1): ... “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...
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Decisão monocrática Nº 1354567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE. MULTA. VERIFICAÇÃO DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão Nº 1358906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ... ESTADUAL Nº 14.937/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 882614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... 127), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (fl. 99) que assentou, verbis: APELAÇÃO - ISENÇÃO IPVA - DEFICIENTE - BENEFÍCIO JÁ EM USO - AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA SUBSTANCIAL - ...
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Decisão monocrática Nº 1373934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL ...
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Decisão monocrática Nº 1360455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL - POSSIBILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1355306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... 1 ...
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Decisão monocrática Nº 1356518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - NÃO OCORRÊNCIA - IPVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIANTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de débitos de IPVA. A sentença julgou os embargos improcedentes, sendo mantida no...
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Decisão monocrática Nº 1370249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... O acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública – TJ/RJ foi assim ementado: ... EMENTA: IPVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DO IPVA RELATIVO AO MESMO EXERCÍCIO NO ESTADO DO ...
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Decisão monocrática Nº 1301505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE IPVA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 – INOCORRÊNCIA - DECISÃO UNÂNIME ...
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Decisão monocrática Nº 1392310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... 2): ... “APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Duplo domicílio. Alegação de eleição do domicílio de Londrina/SP, para os veículos objetos da controvérsia, onde já recolheu o aludido ...
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Decisão monocrática Nº 1365943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... 2): ... “Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Veículo registrado no Estado de Mato Grosso do Sul. Lançamento do imposto também pelo Fisco Paulista. Comprovação de duplo domicílio da autora ...
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Decisão monocrática Nº 1345361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 61): ... “APELAÇÃO ÕÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA - LEI ESTADUAL N° 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE – VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ...
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Decisão monocrática Nº 1378299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. LEI ESTADUAL N° 14.937, DE 2003 ...