irredutibilidade de subsídio
- Acórdão Nº 5003697-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
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Acórdão Nº 0707497-34.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
... ALAGOAS, ESTABELECENDO O SUBSÍDIO COMO SISTEMA REMUNERATÓRIO, A ... SER FIXADO EM PARCELA ÚNICA, MEDIANTE ... REMUNERATÓRIO, ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ... SUBSÍDIO COMO BASE ...
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nº 2006.01.00.045857-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
... dentre outras providências, estabeleceu o pagamento através de subsídio", pago em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificaç\xC3"ão ou adicional. Garantindo ainda, a irredutibilidade de remuneração, de proventos e de pensões, ressalvando que, no caso de ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 26698 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202140-66.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... asseguradas por preceito constitucional que assegura a irredutibilidade salarial aos ocupantes de emprego público, qual seja, art. 37, XV, da ... um teto remuneratório em âmbito nacional, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, apenas fixou um limite máximo ...
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Relatório e Voto com número 5222713-13.2021.8.09.0138 da 6ª Câmara Cível, 13-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR HORISTA. PEDIDO DE IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Conforme Edital nº nº 01/2008 e Termo de Posse nº 177, o autor/apelante foi investido no cargo de Professor, classe Adjunto 1 horista. 02. É possível a redução da quantidade de aulas ministradas pelo...
... reconhecimento de violação a irredutibilidade salarial, expressamente vedada pelo ... texto constitucional ... Em ... ário não enseja violação ao princípio da irredutibilidade de subsídio, ... inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por danos morais ... -
Despacho com número 5227706-08.2021.8.09.0136 da Rialma - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2022
... apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio. Pugna ao final o ... pagamento da diferença previdenciária ...
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Sentença com número 5192929-97.2017.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 02-08-2022
... apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio ... Discorreu sobre o que lhe era de direito, pugnando pela ...
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Sentença com número 5292537-05.2016.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 02-08-2022
... de apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio ... Discorreram sobre o que lhes era de direito, pugnando ...
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Sentença com número 5149077-52.2019.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 08-09-2022
... de apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de ... Discorreu sobre o que lhe é de direito, pugnando o pagamento da ...
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Sentença com número 5220698-80.2017.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 21-06-2023
... de apresentação prévia do cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio e da ... isonomia tributária em relação aos servidores ...
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Sentença com número 5034510-76.2017.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 20-06-2023
... de apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de ... Discorreu sobre o que lhe é de direito, pugnando o pagamento da ...
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Sentença com número 5044531-14.2017.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 21-06-2023
... de apresentação prévia do cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio e da ... isonomia tributária em relação aos servidores ...
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Sentença com número 5139406-10.2016.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 02-08-2022
... de apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio ... Discorreram sobre o que lhes era de direito, pugnando ...
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Sentença com número 5157635-18.2016.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 02-08-2022
... apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio ... Discorreu sobre o que lhe era de direito, pugnando pela ...
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Sentença com número 5147265-14.2015.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 02-08-2022
... apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio ... Discorreu sobre o que lhe era de direito, pugnando pela ...
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Sentença com número 5117720-59.2016.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 02-08-2022
... apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio ... Discorreu sobre o que lhe era de direito, pugnando pela ...
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Sentença com número 5310415-40.2016.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 02-08-2022
... cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio ... Discorreu sobre o que lhe era de direito, pugnando pela ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOEM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEMINCORPORADA. PCI. LEI ESTADUAL N. 4.196/2012. VERBA DE NATUREZATRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO.1. A Corte de origem negou a pretensão dos recorrentes por entenderque "a Parcela Constitucional de Irredutibilidade, previstaoriginalmente
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Acórdão Nº 0703493-51.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO E EXTINGUIU ... TODAS AS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, ABONOS, ... REMUNERATÓRIAS ... INCORPORADAS ... IRREDUTIBILIDADE ... REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL CABÍVEL ... QUANDO O VALOR ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8379 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , as garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio aos magistrados e, como fundamento de ambos, o Estado ...
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Acordão nº 00277-2002-732-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. Quanto ao pedido de reposições salariais, evidente a incompetência da Justiça do Trabalho, por ser da competência do Município o reajuste salarial dos seus funcionários e não do Poder Judiciário, devendo ser preservada a independência e harmonia entre os poderes. No que respeita à...
... ças salariais decorrentes da Lei Municipal 2458/93, irredutibilidade salarial e diferenças salariais decorrentes de subsídio do Prefeito ... -
Sentença com número 5152344-37.2016.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 27-02-2023
... do cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio e da isonomia tributária em relação aos servidores ...
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Sentença com número 5155722-98.2016.8.09.0051 da Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 27-02-2023
... do cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio e da isonomia tributária em relação aos servidores ...