irredutibilidade de vencimento
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimento, aplicando-se, no tocante à demissões, aos juizes do ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo ...
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Acórdão nº 2016/0011056-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA ... médio seria de até 20% do vencimento básico e não 80% como vinha ... percebendo o servidor ...
- Acórdão nº 2015/0217757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... vencimento antecipado do saldo devedor ... ARTIGO 27 ... Comprovado o ... II - inamovibilidade; ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de o valor da GAT estar vinculado ao vencimento básico, como ... como vencimento básico é garantia de irredutibilidade do padrão ...
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Acórdão nº 2009/0033962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da carreira não implica ofensa à irredutibilidade do vencimento, ...
- Acórdão nº 2011/0223408-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0207160-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de titularidade, ocorreu a incorporação no vencimento-base do servidor de ... em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... 5. Recurso Ordinário não provido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo ...
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Acórdão nº 2006/0026937-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO SUCESSIVO CONSISTENTE NA REDUÇÃO MENSAL DO VENCIMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO RECONHECIDO ... de seu vencimento, sob pena de se agredir o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2015/0062658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA. ... IRREDUTIBILIDADE" ... VENCIMENTOS. ... PRINCÍPIO ... INAFASTÁVEL ... VENCIMENTO. \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1243226 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quanto à alegada...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de participação ... § 6º Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma ...
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Acórdão nº RMS 32421 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese ...
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Acórdão nº 2000/0129532-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. REITO ADQUIRIDO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. O servidor público não tem direito ...
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Acórdão nº 2010/0056215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBA INCORPORADA AO VENCIMENTO BASE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 163⁄09. IRREDUTIBILIDADE DE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0168881-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO ... ção não pode atingir a redução do valor nominal de seu vencimento, sob pena de se agredir o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. APOSENTADORIA. FÓRMULA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE AO CASO.1. Não devem ser aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do...
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Acórdão nº 943703 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PONTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização
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Acórdão nº 925175 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PONTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDAMP) após a realização da...
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Acórdão nº 924258 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PONTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização da...