irredutibilidade salarial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO AMPLIATIVA DA DURAÇÃO DO TRABALHO INICIALMENTE PACTUADA (DE 4 PARA 8 HORAS) SEM A PROPORCIONAL CONTRAPRESTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao aumento de jornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 468

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. REVERSÃO À JORNADA DE 6 HORAS. POSSIBILIDADE. Sendo declarada nula, por decisão judicial, a função de confiança exercida pelo Autor, a consequência desta declaração é o retorno da situação ao -statu quo-, com os consectários relativos ao período em que vigente o vício,...

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Consoante orientação emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Assim, em face da unicidade contratual reconhecida,...

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. Na hipótese dos autos, o quadro fático delineado pela prova documental, evidencia que o descomissionamento ocorreu por iniciativa do próprio reclamante, e não do banco demandado. Assim, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador, que revolveu o

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. SUPRESSÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. A SBDI-I, ao se manifestar sobre o tema em análise, adotou o entendimento de que é devida a manutenção do pagamento de gratificação de caixa, pelo princípio da irredutibilidade salarial, nas hipóteses em que o empregado foi afastado de suas funções em virtude de doença profissional. Precedente. Recurso de Revista...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. SUPRESSÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. A SBDI-I, ao se manifestar sobre o tema em análise, adotou o entendimento de que é devida a manutenção do pagamento de gratificação de caixa, pelo princípio da irredutibilidade salarial, nas hipóteses em que o empregado foi afastado de suas funções em virtude de doença profissional. Precedente. Recurso de Revista...

REABILITAÇÃO FUNCIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL . Hipótese em que o adicional de atividade de distribuição e coleta deixou de ser pago em razão de reabilitação profissional, ao argumento de que a autora não exerce mais atividades externas. Todavia, a reclamante teve de ser readaptada como decorrência de acidente do trabalho, não podendo a alteração do cargo vir em seu prejuízo, pois, por culpa...

EMENTA: CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - REENQUADRAMENTO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. Comprovada a inocorrência de promoção, mas padronização de vencimentos, em razão de adequação à tabela salarial implantada pela empresa, respeitados os princípios de irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, impõe-se negar provimento ao pedido de reenquadramento profissional e...

CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - REENQUADRAMENTO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. Comprovada a inocorrência de promoção, mas padronização de vencimentos, em razão de adequação à tabela salarial implantada pela empresa, respeitados os princípios de irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, impõe-se negar provimento ao pedido de reenquadramento profissional e respectivas...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo o trabalhador o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ele uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da...

EMENTA: CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - REENQUADRAMENTO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. Comprovada a inocorrência de promoção, mas padronização de vencimentos, em razão de adequação à tabela salarial implantada pela empresa, respeitados os princípios de irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, impõe-se negar provimento ao pedido de reenquadramento profissional e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO DE AULAS. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva, nem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que não implica redução do valor da hora aula, sendo esta a hipótese...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL. PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não

DO RECURSO DO RECLAMADO:INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Sendo incontroverso que a reclamante exerceu função comissionada há mais de 10 (dez) anos, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser abalada por ato do empregador, sob pena de malferir o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), da inalterabilidade...

RECURSO EMPRESARIAL. BANCO DO BRASIL S/A. ASSISTENTE B UA e ASSIST OP JÚNIOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AFRONTA AO ART. 7º, VI DA CF. Não há como se cogitar, no caso em análise, em Empregados que detinham funções de confiança que permitisse a sua reversão ao cargo anteriormente ocupado, como estabelecia a antiga redação do §1 do art. 468 da CLT, vigente à época do corte remuneratório. Tampouco...

EMENTA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução da carga horária do trabalhador, gerando diminuição da sua remuneração, configura alteração lesiva do contrato de trabalho, violando o princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do art. 468 da CLT e do art. 7º, VI, da Constituição Federal.

EMENTA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao obreiro em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza indenizatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º,...

EMENTA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao obreiro em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza indenizatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º,...

GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO. EFEITOS. Cessada a prestação de serviços em cargo comissionado, a lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §1º, da CLT). Entretanto, percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire estabilidade financeira, que não pode ser abalada por ato do empregador, sob pena...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza gratificatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º, da CLT....

INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E ESTABILIDADE FINANCEIRA. Tendo a reclamante percebido por mais de dez anos gratificação de função, assiste-lhe direito à incorporação da parcela ao salário. Observância dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. Adoção da Súmula nº 372, I, do TST.

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba descaracteriza a sua natureza indenizatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do artigo 457, §1º, da CLT....