irsm decadencia
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Acórdão nº 2014/0323585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM" ... DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0070553-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... IRSM/1994. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRSM para fins de apuração do valor do salário de benefício ...
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Acórdão nº 0010830-15.2008.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Abril de 2019
... 32-36, alegando que a ... revisão do IRSM integral já havia sido administrativamente reconhecida pelo Réu, ...
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Acórdão nº 0000041-47.2007.8.05.0085/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... ACIDENTE ... DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO ... DE REVISÃO. IRSM. DECADÊNCIA NÃO ... CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE IN CASU ... DO ART ...
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Acórdão nº 1.0120.14.000318-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
ACÓRDÃO ANULADO EMENTA: REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - IRSM FEVEREIRO/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. Em se tratando de revisão do benefício para a aplicação do índice de 39,67% referente à variação do IRSM, autorizado expressamente pela Lei 10.999/2004, de 15 de dezembro de 2004, a decadência deve ser contada a partir da edição da referida legislação. (V.V.) "De acordo com...
... A Apelante alegou que no foi considerado o IRSM de fevereiro de 1994 na correo dos salrios-de-contribuio. Ressaltou ... -
Acórdão nº 1.0024.13.214000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REAJUSTE. IRSM. FEVEREIRO/94. Por força do julgamento do RE 626489/RS, o STF firmou entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela MP 1.523/1997, relativas ao prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, tem aplicabilidade aos benefícios concedidos em data anterior à própria vigên
... , anteriores a maro de 1994, o percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, limitando o benefcio ao teto mximo (se for o caso), ... -
Acórdão nº 1.0188.10.007840-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. Em se tratando de revisão do benefício para a aplicação do índice de 39,67% referente à variação do IRSM, autorizado expressamente pela Lei 10.999/2004, de 15 de...
... ao salrio de contribuio relativo a fev/1994, notadamente a aplicao do IRSM no importe de 39,67%, bem como efetuar o pagamento das diferenas ... -
Acórdão nº 1.0188.10.007840-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. Em se tratando de revisão do benefício para a aplicação do índice de 39,67% referente à variação do IRSM, autorizado expressamente pela Lei 10.999/2004, de 15 de...
... ao salrio de contribuio relativo a fev/1994, notadamente a aplicao do IRSM no importe de 39,67%, bem como efetuar o pagamento das diferenas ... -
Acórdãos nº 0001872-25.2013.8.26.0445 de 17ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ACÓRDÃO Acidente do trabalho Ação revisional IRSM" Decadência Não configuração Inteligência da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0091658-85.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... IRSM. 39,67% ... PRELIMINAR ... DECADÊNCIA ... REAJUSTE DEVIDO. LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0076398-70.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
... REJEIÇÃO ... PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 ... (39,67%). APLICAÇÃO. CABIMENTO. LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027172920194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0802717-29.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA PINTO LEAL ADVOGADO: Francisca Margareth Da Silva Coelho Xavier e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... alega: 1) a decadência deve ser afastada, porque a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 já foi reconhecida pela autarquia ré em sede ... -
Acórdãos nº 0001473-74.2012.8.26.0204 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Acidente do Trabalho. Ação Revisional. IRSM. Decadência. Não configuração. Novo marco inicial ...
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Acórdão nº 0000252-73.2011.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... NO ... MÉRITO, REVISÃO DE BENEFICIO. INCIDÊNCIA ... DO IRSM" DE FEVEREIRO DE 1994 ... APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA ... INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 0124859-61.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
... PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA ... DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NA ... ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE ...
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Acórdão nº 1.0027.09.215823-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ÍNDICE IRSM - FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE.
... ÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ÍNDICE IRSM - FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE ... - Afasta-se a preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0017.07.025498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MP 1.523-9/97. DEZ ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994. 1. A decadência do direito de revisão do beneficio previdenciário será de dez anos e terá como termo inicial o primeiro dia do mês seguinte à concessão do beneficio quando este se der após a vigência
... , consistente na reviso do benefcio previdencirio mediante aplicao do IRSM de 39,67%, relativo ao ms de fevereiro de 1994, sobre os salrios de ... -
Acórdãos nº 0001873-31.2009.8.26.0063 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... Filho Comarca de Barra Bonita Embargos de declaração IRSM decadência omissão, contradição ou obscuridade ...
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Decisao Nº 0542570-96.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida apresentada na petição inicial não se refere ao direito ao reajuste dos proventos na mesma proporção e época dos reajustes concedidos aos trabalhadores da ativa, mas sim à observância da aplicação do art. 41 da Lei 82
... Autora quanto à revisão do benefício previdenciário com base no IRSM de fevereiro de 1994, eis que a presente ação somente foi proposta em ... -
Acórdão Nº 0042170-44.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... do Instituto Nacional do Seguro Social para:a) incluso dos clculos do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos benefcios de auxlio-doena decorrente ...
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Acórdãos nº 0148292-83.2007.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público A, 20 de Septiembre de 2019
... Magela de Araujo Comarca: Mauá Voto nº 5.185 Previdenciário – IRSM de fevereiro de 1994 – Decadência – inocorrência- ...
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Acórdão Nº 0480664-25.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ... ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE ... FEV/1994. PERCENTUAL DE 39,67%. APLICAÇÃO ... PRECEDENTES DO ...
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Acórdãos nº 0054692-91.2009.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... Processo Civil. Acidente do Trabalho. Ação Revisional. IRSM. Decadência. Não configuração. Inteligência da Lei n ...
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nº 2003.71.12.002298-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece de preliminar de prescrição qüinqüenal quando já declarada pelo Juízo a quo. 2. O instituto da decadência refere-se às questões do fundo de direito, quando a ação judicial trata do ato de concessão do benefício previdenciário ou da decisão que o indeferiu, de...
... PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se ...